O Procon notificou 15 instituições de ensino em Porto Velho, como parte de uma ação para garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.886/2013.
A legislação proíbe a cobrança de itens não permitidos nas listas de materiais escolares e visa evitar custos excessivos aos pais e responsáveis.
Durante a operação, equipes de fiscalização verificaram se as listas das escolas estavam de acordo com a lei, que autoriza apenas materiais necessários para as atividades educacionais.
Itens de uso coletivo, como papel higiênico, materiais de limpeza e equipamentos de informática, não podem ser cobrados dos alunos.
