O juiz Robson Shelton Medeiros, da Vara Criminal de Feijó, no Acre, publicou edital para habilitar entidades a apresentar projetos sociais com recursos do Fundo das Penas Pecuniárias, conforme o Provimento Conjunto PRESI/COGER nº 16/2016. As inscrições vão de 20 de março a 30 de abril.
