A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) conseguiu recuperar R$ 27,7 milhões para os cofres públicos após acordo com a empresa Gradiente S.A., em recuperação judicial. O valor, referente a débitos tributários, foi depositado em 28 de março.
De acordo com a Agência Amazonas, esta é a primeira transação do tipo realizada no estado sob a Lei Estadual nº 6.289/23, que permite negociações de dívidas ativas.
A legislação, sancionada em julho de 2023, estabelece regras para solução de conflitos envolvendo créditos tributários e não tributários. O mecanismo reduz custos de cobrança e oferece alternativas para regularização de débitos.
Empresas em situação judicial especial, como falência ou recuperação, podem parcelar valores em até 120 meses.
No caso específico, a Gradiente S.A. quitou pendências fiscais após mais de um ano de negociações. A empresa enfrentava dificuldades financeiras que comprometiam o pagamento de obrigações.
O acordo permitiu a regularização de débitos estaduais, seguindo quitações anteriores com órgãos federais e municipais. A transação foi proposta individualmente, modalidade prevista para dívidas que sejam iguais ou superiores a R$ 3 milhões, ou iguais ou superiores a R$ 500 mil, quando houver decisão judicial suspendendo.
O percentual de desconto varia conforme a capacidade de pagamento e chances de recuperação do crédito.
A PGE-AM destacou que o instrumento jurídico moderniza a relação entre estado e contribuintes. Além de aumentar a arrecadação, a medida busca reduzir processos judiciais e estimular a economia local.
Os recursos recuperados poderão ser aplicados em outras áreas como saúde, educação e segurança pública.
