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Regulamentação

O governador Tarcísio de Freitas sancionou na segunda-feira (29), na Agrishow, em Ribeirão Preto, a prorrogação dos prazos da lei estadual 17.557/2022 de regularização fundiária de terras até o final de 2026. O texto entra em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado.