O Governo de Minas e o MP de Minas Gerais firmaram um acordo para licenciamento e fiscalização de estruturas de contenção à jusante (ECJ) por parte do Estado. As ECJs são estruturas criadas para conter e delimitar os danos de um eventual rompimento das barragens que estão em nível 3 de emergência. No compromisso firmado, o Estado irá proceder ao licenciamento e à fiscalização das estruturas, observando as políticas nacional e estadual de segurança de barragens. Antes, as ECJs não eram abarcadas pela legislação padrão, porém, com a assinatura do acordo, a regularização ambiental das estruturas ficará a cargo da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
