O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (10), duas mensagens do governador Romeu Zema encaminhando um novo projeto de lei de sua autoria e convênios de benefícios fiscais relativos ao ICMS. O PL 2.564/24 altera a Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, e institui o Fundo de Estruturação do Ministério Público e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça. De acordo com a justificativa encaminhada pelo governador Romeu Zema, a modificação na lei que estabelece os valores cobrados pelos serviços praticados pelos cartórios é necessária para financiar os dois fundos.
