O governo de São Paulo sancionou o PL 1477/2023, que regulamenta a criação e a comercialização de cães e gatos em São Paulo. A nova legislação, embasada em estudos da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) e após diálogo com o Legislativo e entidades do setor, reconhece os animais como seres sencientes e estabelece medidas para garantir seu bem-estar. A lei exige que os animais sejam comercializados apenas após os 120 dias de idade, com vacinação completa, esterilização e microchipagem. Além disso, promovendo a venda responsável e instituindo o "Mês da Saúde Animal" em maio.
