O Governo do Rio obteve uma importante vitória na Justiça que garante a contratação de profissionais por tempo determinado para o exercício do magistério, ensino técnico e demais funções de apoio pela área de Educação. A decisão acolhe os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado em relação à Lei Estadual 10.363/24, que prevê a medida. A legislação alcança as secretarias de Educação e de Ciência e Tecnologia, além de suas vinculadas. A elaboração do projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foi feita de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
