O STF atendeu, nesta quarta (28), a pedido conjunto do Governo de Minas e do Governo Federal para o início do processo de conciliação em busca de uma solução para o histórico problema da dívida do Estado com a União. A petição foi protocolada pela Advocacia-Geral do Estado e Advocacia-Geral da União, e deferida pelo ministro Nunes Marques.
Na prática, após intenso diálogo interinstitucional, as partes construíram petição conjunta solicitando que considere o RRF de Minas como se homologado estivesse, a partir de 1/8/2024, com efeitos vigentes a partir de 1/10/2024.
Minas realiza o pagamento de parcelas mensais de aproximadamente R$ 200 milhões da dívida, a partir da adesão ao Artigo 23 da Lei Complementar 178/2021. Até o momento, foram quitados R$ 6,7 bilhões. No acordo aprovado pelo STF, o Governo de Minas amplia o pagamento nos valores previstos no RRF, que começará a ser realizado em outubro.
Nesse modelo, Minas irá pagar mais R$ 1 bilhão ao Governo Federal até o fim de 2024. Esse cenário confere mais segurança ao processo, uma vez que não há riscos de execuções da dívida em formatos inexequíveis, enquanto o governo aguarda uma solução definitiva para a renegociação das dívidas dos estados com a União.
"O mais importante é que essa decisão retira a ameaça de Minas ter que pagar R$ 8 bilhões ainda em 2024, o que iria criar um colapso financeiro, com riscos de impactar diretamente os serviços de saúde, de educação e segurança e comprometer até mesmo o pagamento dos salários dos servidores. Essa decisão nos dá tranquilidade para seguir com os avanços que têm melhorado a vida dos mineiros", afirma o governador Romeu Zema.
Neste momento, tramita no Congresso Nacional novo projeto de renegociação da dívida dos estados com a União, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Se ele for aprovado e entrar em vigor, Minas fará a adesão ao novo modelo, migrando do RRF para o Propag.
Um dos motivos que permitiu o início da conciliação é o fato de, nas audiências bilaterais, tanto o Ministério da Fazenda quanto o Estado de Minas Gerais terem trabalhado com cenário de projeções aproximadas, havendo convergência dos valores apresentados.
