Plano de Recuperação Fiscal é homologado

O Plano de Recuperação Fiscal de Minas Gerais foi homologado pelo Governo Federal, em despacho do presidente da República publicado no Diário Oficial da União de segunda (6). A publicação formaliza a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja vigência é de 1/1/2025 a 31/12/2033.

O regime permite o pagamento da dívida com a União em parcelas com valores reduzidos. Minas já vinha pagando a dívida nos termos do RRF desde outubro de 2024, graças ao acordo firmado com a União em agosto, com a chancela do STF. Já foram pagos R$ 303,7 milhões neste mês de janeiro.