O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida cautelar suspendendo decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que havia determinado a cessação dos efeitos do Decreto Estadual nº 68.597/2024, que autoriza a abertura de licitação para a PPP das Novas Escolas - a concessão administrativa de serviços não pedagógicos em escolas estaduais. A decisão foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso nesta terça-feira (19), após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE).
Com a nova determinação, fica assegurada a continuidade dos contratos de parceria público-privada (PPP), que preveem a construção de 33 novas unidades de ensino fundamental e médio, além da prestação de serviços como limpeza, vigilância, conservação e alimentação escolar. A medida garante a execução do projeto da PPP das Novas Escolas e evita prejuízos ao cronograma de implementação, que prevê a criação de 34.580 novas vagas na rede estadual de ensino até 2026.
O STF reconheceu que a paralisação da execução contratual representaria risco de grave lesão à ordem pública e à política educacional do Estado, impactando diretamente a qualidade do ambiente escolar e a oferta de vagas. Além disso, destacou que a delegação de serviços não pedagógicos a prestadores privados, como propõe a PPP das Novas Escolas, segue a legislação vigente e já ocorre regularmente na administração pública.
Modelo adotado
A decisão reforça a compatibilidade do modelo adotado de PPP das Novas Escolas, pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), com o ordenamento jurídico, especialmente as normas constitucionais que garantem a gestão pública do ensino, e assegura a continuidade dos investimentos na educação.
A PPP das Novas Escolas, projeto prevê a construção de 33 unidades escolares no Estado e está dividida em dois lotes, Leste e Oeste, com 16 e 17 escolas, respectivamente. Serão 29 cidades contempladas com quase 35 mil vagas de tempo integral na rede estadual referente aos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Os investimentos previstos totalizam R$ 2,1 bilhões ao longo dos 25 anos da concessão.
