O TJSC negou um recurso apresentado pela Ampesc no âmbito da ADIn movida pela entidade para suspender o programa Universidade Gratuita. A nova decisão do desembargador Ricardo Fontes foi acompanhada de forma unânime pelos demais componentes do Órgão Especial da Corte catarinense, é a terceira no sentido de confirmar a ausência de irregularidades no programa. O relator decidiu recusar o pedido apresentado por meio de embargos de declaração por entender que o recurso não foi utilizado da maneira adequada. Segundo ele, os embargos podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.
