A Receita Estadual do Paraná, em parceria com a Celepar, disponibilizou um ambiente de testes para homologação da Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) para o transporte de bens e mercadorias por pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS. A partir de agora, empresas podem testar a integração de sistemas com o ambiente autorizador da declaração pelo site. A declaração deverá ser emitida para que o envio seja feito pelos Correios e demais transportadoras nas hipóteses em que a documentação fiscal do produto não for exigida. A medida atende ao Acordo de Cooperação Técnica 03/2023, aprovado no âmbito do Confaz.
