O Governo de SC já efetuou a transferência de mais de R$ 216 milhões em Emendas Parlamentares Impositivas na modalidade de Transferência Especial, no primeiro semestre de 2024. Os recursos já estão disponíveis nas contas correntes das prefeituras e entidades beneficiadas. As Emendas Parlamentares Impositivas são verbas previstas no orçamento público, indicadas pelos deputados no projeto da Lei Orçamentária Anual. Suas aprovações, conforme estipulado pela legislação, estão limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida do Estado.
