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Regularização de R$ 4,7 milhões em ICMS devido
A Receita Estadual lançou a segunda fase de um programa de autorregularização com foco em contribuintes com indícios de divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.
O programa, o primeiro após as enchentes deste ano, abrange 332 estabelecimentos ativos que atuam na comercialização de vinhos.
O indício total é de R$ 4,7 milhões de ICMS devido aos cofres públicos, sem considerar a soma de multa e de juros. Os contribuintes incluídos na ação tiveram divergências registradas na venda de vinhos de uvas frescas e de mostos de uvas