Criado novo modelo de transferência de recursos

O Governo do Estado definiu a criação de um novo modelo para substituir a TEV - Transferência Especial Voluntária e garantir que os municípios de Santa Catarina continuem recebendo recursos para obras e outros investimentos. O modelo até então vigente foi suspenso em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou inconstitucionalidade no instrumento que vinha sendo usado pelo Governo do Estado.

Em reunião na manhã desta terça-feira, 15, na Casa d'Agronômica, o governador Jorginho Mello autorizou o envio de proposta com duas frentes à Assembleia Legislativa.