A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira, 5, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o convênio simplificado para as transferências voluntárias aos municípios. O texto teve 26 votos favoráveis e nenhum contra, em dois turnos de votação.
A mudança é fundamental para garantir que recursos possam ser destinados às prefeituras de forma rápida e dentro dos parâmetros legais.
O plenário da casa também garantiu a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei que regulamenta o novo modelo de repasse.
