Convênio simplificado

Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado da Casa Civil disponibilizaram aos gestores públicos o Guia do Convênio Simplificado. Na publicação está o passo a passo para a liberação de recursos aos municípios catarinenses de acordo com os pré-requisitos do novo instrumento, criado em substituição à Transferência Especial Voluntária que foi suspensa em setembro pelo STF.

Regulamentada pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024 publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira, 22, a nova sistemática de repasses é uma alternativa menos burocrática.