Cadastro de órgãos arbitrais

Foi publicada na edição desta segunda-feira, 2, do Diário Oficial do Estado (DOE/SC) a resolução do Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC).

A publicação estabelece o procedimento para credenciamento e cria um cadastro referencial de órgãos arbitrais institucionais no estado de Santa Catarina.

A medida visa a incentivar a adoção de métodos alternativos de solução de conflitos que dispensem processos judiciais e disponibilizar um rol de câmaras arbitrais autorizadas a atuar.