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Lei de Ferrovias de Santa Catarina

O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), abriu consulta pública para a Lei de Ferrovias de Santa Catarina, que trata do Sistema Ferroviário do estado. Esta é a última etapa antes do Projeto de Lei ser enviado para a Assembleia Legislativa. Os interessados em conhecer o texto e sugerir contribuições terão 30 dias para participar.

"Esta consulta pública é a oportunidade que a sociedade tem para conhecer e contribuir com esta legislação que estamos propondo", argumenta o secretário da SPAF, Beto Martins.