Uma decisão tomada recentemente pela Justiça catarinense deu à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) mais uma vitória em um processo que envolvia a tentativa de compensação de débitos tributários com debêntures da extinta Santa Catarina Participação e Investimentos - Invesc.
No caso, uma empresa do ramo de cosméticos do Vale do Itajaí tentou suspender a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (ICMS) ao oferecer os títulos da sociedade de economia mista como garantia.
