A atuação da PGE impediu a apropriação indevida de créditos relativos ao ICMS por uma uma gigante do setor da produção e exportação de papel no Brasil.
Em julgamento de ação rescisória realizado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no dia 26 de março, o processo foi decidido em favor do Estado, mantendo, desta forma, a decisão anterior proferida pela Corte no processo originário.
Caso decidida em favor da requerente, uma perda bilionária poderia ter sido causada aos cofres públicos catarinenses.
