Por: José Marques e Renato Machado
Uma série de ações que questionam atos do governo federal em questões ambientais, pautada para julgamento nesta semana pelo STF (Supremo Tribunal Federal), terá oposição integral do procurador-geral da República, Augusto Aras.
Aras opinou de forma contrária às sete ações que estão previstas para serem analisadas entre a quarta (30) e a quinta-feira (31) em plenário, inclusive em uma apresentada pela própria PGR (Procuradoria-Geral da República) na gestão anterior, de Raquel Dodge.
O julgamento desta semana tem sido considerado como um recado do Supremo ao que especialistas apontam como um desmonte de políticas públicas ambientais na gestão Bolsonaro, em especial as relacionadas ao desmatamento da Amazônia.
As ações em pauta são defendidas por um fórum de ex-ministros do Meio Ambiente dos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer. Também têm o apoio de entidades ligadas à causa ambiental e de artistas.
Esses ex-ministros se reuniram com ministros do Supremo na semana passada e também com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir propostas que tramitam no Legislativo a respeito do tema.
Seis das sete ações no STF têm a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que na última semana já deu duros recados a Aras ao mandar que ele se manifestasse sobre a possibilidade de abertura de inquérito sobre Bolsonaro no escândalo do Ministério da Educação.
Um dos processos pautados foi protocolado no STF em maio de 2019 pelo então vice-procurador-geral da gestão Dodge, Luciano Mariz Maia. Nele, a PGR pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade de uma resolução de 2018, ainda da gestão Temer, do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
Segundo o entendimento anterior da PGR, a norma "não regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar".
"[A resolução prevê] valores de padrões iniciais muito permissivos, deixando de fixar prazos peremptórios para o atingimento das sucessivas etapas de padrões de qualidade de ar e apresentando procedimento decisório vago", disse Maia.
Em agosto de 2020, após a mudança no comando da PGR, Aras se posicionou no processo. Disse que não havia um conflito de fundo constitucional a respeito da validade jurídica do ato, mas apenas "dissenso quanto aos aspectos técnicos que fundamentam a política pública de qualidade do ar". Pediu que o STF negasse o pedido do próprio órgão que comanda.
Questionado pela reportagem, a Procuradoria-Geral da República informou que as explicações e argumentos sobre as ações "estão expostos nas respectivas manifestações do PGR".
As outras ações que estão na pauta questionam atos do governo Bolsonaro. A primeira que deve ser julgada foi apresentada por PDT, PT, PV, PSB, PC do B, Rede e PSOL e afirma que, por meio de ações e de omissões, a gestão Bolsonaro não tem executado políticas públicas para o combate ao desmatamento da Amazônia Legal e tem violado direitos fundamentais dos indígenas.
Ao se manifestar contra esse processo, Aras disse que o instrumento processual apresentado pelos partidos ao STF não é adequado e que os pedidos pressupõem demandar obrigações genéricas ao Poder Executivo.
Também diz que as informações apresentadas pela Presidência da República e pelo Ministério do Meio Ambiente nos autos "elencam uma série de medidas que têm sido adotadas pelo Governo Federal para lidar com o atual cenário de desmatamento na Floresta Amazônica".
No pacote que será julgado, há uma ação da Rede que afirma que o presidente da República e o ministro do Meio Ambiente -apresentada quando Ricardo Salles era titular da pasta– foram omissos na tarefa de combater o desmatamento.
Já uma ação do PSB aponta "comportamento omissivo lesivo do Poder Público" em não dar andamento ao funcionamento do Fundo Amazônia" e usar recursos em conta que legalmente deviam financiar projetos de preservação na região.
Em ambas as ações, Aras voltou a argumentar que o governo federal listou medidas que tem tomado a respeito dos temas questionados e que "substituir a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo pelas ações pretendidas pelos requerentes representaria ingerência do Judiciário" nessas questões.
Outra ação, do Partido Verde, diz que Bolsonaro retirou atribuições do Ibama e militarizou a política ambiental brasileira. A PGR pediu a rejeição sem análise do tema, por questões técnicas.
A chamada pauta verde do STF tem sido defendida por entidades como a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), que afirma que cada ação "é extremamente importante para o correto direcionamento das importantes questões socioambientais e climáticas no atual cenário de desmonte das políticas públicas brasileiras".
O Instituto Tanaloa, dedicado a políticas climáticas, diz que "o julgamento da procedência das ações poderá gerar efeito positivo sobre o ambiente institucional e de implementação de políticas públicas climáticas e ambientais, com consequente impacto no nível de emissões brasileiras, nesta década".
Propostas relacionadas ao meio ambiente também têm mobilizado reuniões de ex-ministros no Congresso. Tramitam no Legislativo projetos relacionados a licenciamento ambiental, regularização fundiária, agrotóxicos e à mineração em terras indígenas.
Na quinta-feira (24), representantes do fórum de ex-titulares do Meio Ambiente se reuniram com Rodrigo Pacheco. Obtiveram um compromisso do senador de que a Casa não vai "tratorar" matérias polêmicas, assim como aconteceu com a Câmara dos Deputados, em particular com a votação da urgência para o projeto de mineração em terras indígenas.
Pacheco disse que as propostas irão em algum momento à votação no Senado, mas garantiu que haverá uma ampla discussão e por isso pediu ao fórum para pontuar os "pontos de convergência" para amadurecer a discussão.
"O que eu afirmei ao fórum de ex-ministros do Meio Ambiente é o compromisso da presidência do Senado de permitir o exaurimento dessa discussão no âmbito do Senado através das audiências públicas, sessões de debates temáticos, uma participação muito ativas das comissões de Agricultura e do Meio Ambiente, de fato esgotando os pontos relativamente a isso", disse Pacheco.
O presidente do Senado afirmou ser necessário defender o meio ambiente, mas por outro lado também exaltou o agronegócio brasileiro. Disse ser "perfeitamente possível buscarmos compatibilizar a pujança do nosso agronegócio com a preservação do meio ambiente do Brasil".
A postura agradou os membros do fórum dos ex-ministros. "Nós não pedimos em nenhum momento que não se votassem [propostas com possível impacto no meio ambiente]. A gente não quer é que se tome posições sem esgotá-las, sem ouvir a ciência, sem ouvir os especialistas", afirmou o ex-ministro Carlos Minc.
"Ainda mais em um momento em que o Brasil está tão isolado e o desmatamento aumenta tanto, o Senado não poderia tão rapidamente votar coisas sem o amadurecimento que agora, com as providências que anuncia, serão interiorizadas, aprimoradas, antes que qualquer medida que possa comprometer o futuro do meio ambiente, das nações indígenas e do próprio planeta", completou.
Além da polêmica proposta de mineração em terras indígenas, ainda em tramitação na Câmara, os senadores devem apreciar em breve um novo marco do licenciamento ambiental e proposta de regularização fundiária.
