Nesta terça-feira (31), o Tribunal Superior Eleitoral retoma o novo julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsoanro. Na última quinta-feira (25), o julgamento foi suspenso quando o placar estava 2 a 1 por nova condenação por inelegibilidade contra Bolsonaro por abuso de poder político nas comemorações cívico-militares de 7 de setembro do ano passado, quando o Brasil comemorou o Bicentenário da sua independência.
A tendência do julgamento é de que prevaleça o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, pela condenação de Bolsonaro. Porém, como explica Leandro Rosa, advogado e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), essa aplicação de inelegibilidade não deve cair também sobre o então candidato a vice na chapa de Bolsonaro, o general Walter Braga Netto.
O motivo seria a participação secundária e coadjuvante do general nos eventos, onde segundo as acusações, houve abuso de poder econômico/político e uso indevido dos meios de comunicação para promover a chapa de Bolsonaro e Braga Netto.
Bolsonaro já está inelegível até 2030, e mesmo que seja novamente condenado, os períodos não são cumulativos. Uma nova condenação, porém, dificulta as chances de Bolsonaro conseguir reverter sua inelegibilidade em recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Boa vizinhança
Nesta semana, o Congresso Nacional deve analisar os vetos parciais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva feitos nas propostas do Marco Temporal das terras indígenas e do arcabouço fiscal. Neste último, foi vetado o trecho que proibia que a Lei de Diretrizes Orçamentárias excluísse despesas primárias do orçamento fiscal e da parte de Seguridade Social do resultado primário, e, como explica o analista político, Melillo Dinis, apesar de ser uma prioridade máxima para o governo, também é de grande importância para os exercícios das próprias emendas parlamentares.
“O arcabouço precisa funcionar para as emendas serem direcionadas aos parlamentares. Então, o veto está praticamente petrificado. O governo está numa posição relativamente boa, para poder dialogar e eventualmente fazer valer a sua posição no Congresso”, avalia.
O presidente Lula tem cedido cargos ao Centrão comandado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) exatamente para manter a “política da boa vizinhança” e coalização com a casa legislativa. Na semana passada, por exemplo, o presidente cedeu às pressões do Centrão e demitiu a presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Rita Serrano, para entregar o cargo ao servidor Carlos Vieira Fernandes, apadrinhado de Lira. Agora, o grupo negocia nomes para ocupar as 12 vice-presidências da Caixa.
Lula, que já teve grandes problemas na Câmara, começa agora a ter maiores dificuldades no Senado. Agora, são os senadores que, diante dos ganhos de Lira, reclamam por mais cargos e verbas. Também está em jogo ali a sucessão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na Presidência do Senado, ambicionada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP). “Apesar de o Senado pressionar o governo de forma mais elegante, o presidente deve ter que enfrentar futuras resistências com a turma”.
Marco temporal
Já o texto do Marco Temporal revela ser um assunto mais sensível. A leitura do governo é que o trecho vetado que limitava a data de promulgação da Constituição o reconhecimento para demarcar as terras indígenas, é inconstitucional. Na mesma linha, já definiu o Supremo Tribunal Federal (STF).
O tema, porém, é sensível para grupos com peso no Congresso, como a bancada ruralista. E acabou sendo usado como exemplo pelas bancadas conservadoras de que o STF estaria usurpando atribuições legislativas do Congresso. É um assunto que envolve os três poderes, até mesmo com a capacidade de abalar relações com os próprios ministros do governo, como Marina Silva, da pasta do Meio Ambiente e Sônia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas. Pode mesmo ter consequências internacionais, dado o peso que o mundo dá ao Brasil na discussão das questões ambientais. O veto parcial de Lula foi uma estratégia lógica para o analista político, Leandro Gabiati, já que isso levará a questão para o STF novamente resolver.
“O veto deve cair, por pressão da bancada do agro. Após a queda, com certeza, alguém irá questionar a lei promulgada na Suprema Corte. Apesar de poder causar um novo atrito entre Legislativo e Judiciário, a última palavra será do STF, que deve continuar a considerar o marco inconstitucional”, explica.
