O projeto de lei da minirreforma eleitoral, que chegou para a apreciação do Senado Federal há duas semanas, segue sem relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), etapa anterior a da votação no plenário. Ao contrário do que aconteceu na Câmara, a falta de pressa agora do Senado fará com que as novas regras dificilmente estejam aprovadas para valer já para as eleições municipais de 2024. Para que isso acontecesse, tudo teria que estar aprovado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até sexta-feira (6), o que dificilmente irá acontecer.
A proposta, aprovada com urgência na Câmara dos Deputados em setembro, muda as regras da Lei da Ficha Limpa, das quotas para candidaturas femininas e propaganda eleitoral, além de afrouxar as regras de inelegibilidade e da extinção das prestações de contas parciais. Apesar da presa dos deputados, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, assim que o projeto passou da Câmara para o Senado, que esse não seria por lá o ritmo imprimido.
Em resposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) tem enviado sinais de que não deve levar adiante um projeto de Pacheco que regulamenta a Lei do Impeachment. A proposta reduz de forma drástica o poder do presidente da Câmara ao estabelecer um tempo limite de tempo para que ele se posicione, forma que impede que o processo fique na gaveta e seja usado como pressão em outras ocasiões. No governo passado, Arthur Lira manteve na gaveta mais de uma centena de pedidos de impeachment do então presidente Jair Bolsonaro.
Ruído
A queda de braço entre as casas legislativas parece se estender. Na semana passada, a Câmara desistiu de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que prevê perdão de multas a partidos por falhas na prestação de contas, além de livrá-los de responsabilidade pelo não cumprimento das cotas de gênero e raça. O motivo seria a dificuldade de Lira em garantir que a pauta também seja aprovada no Senado.
A disputa envolvendo os presidentes começou no início do ano, quando Pacheco retornou com as comissões mistas que avaliam as medidas provisórias (MPs). Durante a pandemia, essas comissões, que avaliavam o texto antes de separadamente para as casas do Legislativo, não faziam mais parte da tramitação das MPs, decisão autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar o processo mais rápido.
Essa decisão alterou o poder que Lira tinha durante a crise sanitária decorrente da covid-19, já que, na prática, a Câmara tinha prioridade na votação das MPs. Como aconteceu com a MP do Desenrola Brasil, onde Lira transformou o texto em projeto de lei para ter mais autoridade.
PEC da Anistia
A PEC da anistia foi votada duas vezes, na comissão especial que analisa o texto, para conseguir um acordo e nas duas vezes os parlamentares não chegaram a um termo. O texto propõe que partidos políticos que não cumpriram cotas de candidaturas de mulheres e de negros nas eleições não sejam mais multados ou suspensos.
Se for aprovado, a estimativa é de que sejam perdoados débitos na ordem dos R$ 23 bilhões em processos de siglas, tanto por não cumprirem as cotas de gênero e raça e/ou por falhas em prestações de conta.
E, para valer ainda para o ano que vem, a PEC teria que tramitar nas duas casa ainda essa semana. O que não deve acontecer já que Lira tem enfrentado dificuldades com o comprometimento de Pacheco para a aprovação.
