A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deve votar nesta quarta-feira (13), o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A Comissão iria apreciar o texto nesta terça-feira (12), mas, por falta de acordo entre líderes da base e o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), a sessão foi adiada. Na sessão de terça, a CMO aprovou quatro dos 16 relatórios setoriais do Orçamento para 2024. Há chances de novas emendas e destaques ao relatório serem apresentados.
Emendas Parlamentares
Um ponto do relatório que entrou em desacordo com o governo federal se refere ao aumento de emendas parlamentares. O texto determinava que até o final do primeiro semestre de 2024, o governo ficaria obrigado a liberar todos os recursos de emendas orçamentárias. As emendas individuais impositivas permitem que os deputados estaduais destinem recursos orçamentários para atender às suas regiões.
Porém, após um encontro com líderes do governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o relator Danilo Forte desistiu da regra da obrigatoriedade para as emendas de comissão. O cronograma continua valendo para as emendas individuais a que cada parlamentar tem direito e para as de bancada estadual.
Antes da reunião com os líderes, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) tinha se manifestado contrário à medida. Ele alegou que o relatório da LDO limita a atuação orçamentária do poder Executivo.
“Essas emendas de Comissões totalizam R$ 11 bi. Esse dinheiro poderia ter sido usado para o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], para reajustar os servidores públicos federais também. Do jeito que está sendo feito essa LDO, na minha opinião, é quase um golpe contra as atribuições do poder Executivo”, afirmou o parlamentar.
Sistema S
Mas o governo federal obteve uma vitória quanto ao relatório. Também na reunião com líderes da Câmara e com Lira, Danilo Forte voltou atrás quanto à inclusão do Sistema S no Orçamento.
A possibilidade da inclusão do Sistema S desagradou tanto o governo, que arcaria com um acréscimo de R$ 40 bilhões, quanto os empresários do Sistema S, que temiam bloqueio dos recursos e contingenciamento de gastos.
O Sistema S é um conjunto de nove entidades prestadoras de serviços que são administradas por federações e confederações empresariais dos principais setores da economia, de forma independente. Portanto, apesar de realizarem serviços de interesse público, essas empresas não são ligadas ao governo federal.
Por meio de nota divulgada à imprensa, o parlamentar declarou que “as contribuições compulsórias feitas às entidades patronais, que incidem sobre o salário dos trabalhadores, constituem dinheiro público, uma vez que, além de regidas por lei federal, são recolhidas pela Receita Federal, cobradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”.
“Reforço que o intuito do relatório da LDO de 2024 jamais foi interferir na administração do Sistema S, mas somente garantir o cumprimento da Lei Complementar de Finanças (Lei 4.320/64), que regula o orçamento público; o acesso da sociedade ao acompanhamento sobre esses recursos, bem como a plena fiscalização de sua aplicação. Ressalto ainda que, conforme informado ao Ministério da Fazenda, por se tratarem de recursos parafiscais, os recursos apenas constariam do Orçamento da União, não havendo impacto no arcabouço fiscal ou no esforço de atingir a meta de resultado primário”, destacou o relator.
