O plenário do Congresso Nacional derrubou uma série de vetos presidenciais, nesta quinta-feira (14). A maioria dos vetos analisados pelos deputados e senadores eram voltados para a economia. A sessão representou uma derrota ao governo federal, especialmente ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Mas essa derrota já era esperada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Horas antes da sessão, Lula se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e admitiu aceitar a derrubada de vetos, em troca da aprovação da reforma tributária e da Medida Provisória (MP) 1185, a qual trata das subvenções estaduais de impostos federais. A MP proíbe o uso de subvenções estaduais para abater os benefícios no cálculo de impostos federais. A expectativa dela é render R$35 bilhões para o ano que vem, além de fechar uma torneira que estava derrubando a arrecadação do governo federal.
As duas votações são de interesse direto do Ministério da Fazenda. Na véspera da sessão de julgamento aos vetos, na noite de quarta-feira (13), ministros do governo se reuniram a chegaram à conclusão que o acordo é vantajoso e, mesmo com a derrubada dos vetos, o saldo ainda será positivo caso a reforma tributária e a MP 1185 sejam aprovadas.
Folha de pagamento
Dentre os vetos julgados, o Senado Federal derrubou, por 60 votos contra 13, o veto 38/2023, que determina a Desoneração da Folha de Pagamento dos 17 setores que mais empregam no Brasil até 2027. O texto também determinou uma redução no pagamento da folha por municípios, de 20% para 8%. A Câmara dos Deputados teve 378 votos contrários ao veto e 78 votos favoráveis para mantê-lo.
De autoria do senador Efraim Filho (União-PB), o texto permite que, até 31 de dezembro de 2027, empresas dentro desses setores podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) relativo aos empregados em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Se o veto permanecesse, a desoneração acabaria em 31 de dezembro deste ano.
Com a derrubada do veto, o governo federal estima perder R$ 20 bilhões em arrecadações das folhas de pagamento. Metade viria da manutenção da desoneração dos 17 setores e a outra metade da novidade da desoneração para os municípios.
Marco Temporal
Outro tema polêmico que foi parcialmente vetado pelo presidente Lula (PT), mas agora mantido pelo Congresso é o veto parcial 30/2023, que determina o Marco Temporal da demarcação de terras indígenas. Na Câmara, foram 321 votos para derrubar o veto parcial contra 137 votos para manter o voto. No Senado, foram 53 votos contrários ao veto e 19 favoráveis ao posicionamento de Lula e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto do Marco Temporal limita a demarcação de terras indígenas. O texto determina que novos territórios indígenas só serão permitidos em espaços que já estavam ocupados pelos povos originários em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. Os favoráveis dizem que o projeto trará maior segurança jurídica para o campo, enquanto os críticos argumentam que a medida trará conflitos em áreas já pacificadas.
O tema marcou um cabo de guerra entre o Congresso Nacional e a Suprema Corte. O STF julgou o texto base como inconstitucional e, logo em seguida, parlamentares aprovaram um projeto de lei com mesmo tema. Seguindo a linha do Supremo, o presidente Lula vetou parcialmente a proposta, mas teve seu voto derrubado nesta sessão do Congresso.
A deputada indígena Célia Xakriabá (PSOL-MG), que é favorável ao veto de demarcação, criticou a decisão dos parlamentares e alegou que “a tese não se trata apenas de uma tese jurídica, é uma tese política e uma tese econômica”.
Arcabouço fiscal
Uma das poucas vitórias do governo na última sessão do Congresso se refere a um item do veto 23/2023, que limitava o as possibilidades do governo contingenciar investimentos no modelo do novo arcabouço fiscal.
Por 365 votos de deputados favoráveis, o veto foi mantido e não houve necessidade do Senado votar. Para um veto ser derrubado, é necessário que a maioria absoluta dos parlamentares vote contrário a ele, ou seja, 257 deputados e 41 senadores. Dessa forma, a Câmara não teve o número suficiente de parlamentares para derrubar o veto.
No entanto, outro item do veto referente ao arcabouço fiscal foi derrubado. O trecho impedia que o governo retirasse despesas do cálculo para atingir a meta fiscal, o que foi derrubado.
Carf
Além disso, cinco itens do veto 27/2023, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo federal e contribuintes, inclusive do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) foram derrubados. Votaram contrários 410 deputados enquanto 38 deputados foram favoráveis. Quanto ao Senado, 63 senadores votaram contra o veto presidencial e apenas um votou favorável.
