O plenário do Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/23) , nesta terça-feira (19). O projeto foi aprovado em caráter simbólico por deputados com o texto do relator deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), enquanto o placar de senadores foi de 65 votos a favor contra dois contrários. Com a aprovação da LDO, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso irá votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 nesta quarta-feira (20) e, se aprovado, o texto segue para votação no plenário do Congresso na quinta-feira (21),
Dentre as mudanças, o governo federal tem a obrigação de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024. O governo poderá contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do Senado na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.
Além disso, a partir de janeiro, o salário mínimo passa a valer R$ 1.412, um aumento de R$ 90 em relação ao atual valor (R$ 1.320). Esse reajuste leva em consideração a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) somados o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).
Seguindo o Ministério da Fazenda, parlamentares aprovaram a meta fiscal de déficit zero. Portanto, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.
Destaques
Dentre as mudanças do texto-base do relator, o Congresso aprovou uma emenda do Partido Liberal que proíbe incentivos e investimentos a uma série de medidas relacionadas à pauta de costumes. O texto foi aprovado por 305 votos favoráveis a 141 contrários na Câmara e 43 votos a favor e 26 contra no Senado.
A emenda proíbe despesas que incentivem, financiem ou promovam invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas e a realização de abortos, exceto os casos previstos pela lei. Vale destacar que atualmente a lei garante o direito ao aborto em casos de estupro e quando a gravidez colocar em risco a vida da mulher.
Além disso, a emenda do PL proíbe tópicos que atinjam o conceito da “família tradicional”. O texto proíbe “ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos”. Ainda no âmbito tradicional, a emenda também proíbe ações que possam, de alguma forma, influenciar crianças ou adolescentes a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico” ou realizar cirurgias para mudança de sexo.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), declarou que a medida se trata de uma fake News, já que não existe uma lei que regulamente gastos deste tipo. Dessa forma, não haveria necessidade de proibir esses tópicos.
“Chega a ser inadequado trazer isso para a LDO. Sabe para que é essa emenda? Para saírem daqui e irem para aquele submundo chamado rede social e lá construírem narrativas. Nada nessa emenda existe no mundo jurídico, tudo é proibido na ordem jurídica de hoje no Brasil. E o governo brasileiro não tem nenhuma pretensão de gastar um centavo sequer em qualquer um desses dispositivos”, ele afirmou.
Após a sessão, o deputado Danilo Forte realizou uma entrevista com a imprensa e também criticou a aprovação da emenda. Para o relator, o destaque é “mais comportamental” do que orçamentário. “Se estivéssemos discutindo a reforma no Código Penal poderia ser atribuída. Até porque todas aquelas atividades ali enumeradas já são ilegais”, disse o relator da LDO.
