O Senado Federal adiou para quarta-feira (20) a votação da Medida Provisória (MP) da Subvenção do ICMS, texto que altera as regras e torna mais rígidas a concessão de incentivos fiscais pelos estados a empresas. Parlamentares não entraram em acordo sobre o texto que estava sendo votado na última sessão Plenária de terça-feira (19).
O líder do governo no Senado Federal, senador Jaques Wagner (PT-BA), propôs adiar a votação para que tentar encontrar um consenso com os parlamentares contrários a MP, que em sua maioria são senadores da oposição. Eles declaram que subir as tributações para as empresas poderia interferir na geração de empregos.
A MP é um dos pontos centrais da pauta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Além de reduzir a guerra fiscal entre os estados, o governo estima arrecadar R$ 35 bilhões. Um caminho, portanto, considerado fundamental para que o governo consiga aumentar a arrecadação e Haddad manter sua meta de déficit zero. Além disso, segundo os cálculos da área econômica do Executivo, a medida evitaria uma perda de arrecadação de outros R$ 70 bilhões.
A pasta da Fazenda declara que o Brasil pode chegar a uma grave crise fiscal no próximo ano se a medida provisória não for aprovada, já que ela corrige distorções em benefícios fiscais de ICMS dados a empresas.
Subvenção
Em 2017, a criação de uma lei permitiu que os estados pudessem conceder uma redução na base de cálculo dos impostos cobrados das empresas — os incentivos fiscais. Consequentemente, a base para cobrar taxas diminuiu, assim como a arrecadação da União.
A MP do Governo pretende tornar as regras mais rígidas, e assim aumentar a arrecadação da Federação. De acordo com a Fazenda, não é só o déficit zero que poderia ser ameaçado pela não aprovação da medida, também poderia atingir o cumprimento das regras do arcabouço fiscal.
Os senadores da oposição querem mudanças no texto, que já tinha sido alterado quando analisado em uma comissão mista criada para analisar a MP. Antes, o governo havia proposto que se cobrasse tudo o que não foi pago de imposto no passado. Porém, os parlamentares aprovaram na comissão que seja dado um desconto de 80% sobre os impostos retroativos e que o valor a ser pago possa ser dividido em 12 vezes.
Apostas esportivas
Outra matéria importante para o governo também deve ser votada antes do recesso parlamentar de fim de ano: o Projeto de Lei (PL) das apostas esportivas. É o que indica o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ao tentar uma articulação com a bancada evangélica, durante os próximos dias, para retomar a possibilidade de incluir os cassinos online no projeto.
Esse trecho tinha sido aprovado na Câmara em setembro. Mas foi retirada do texto durante a discussão da proposta no Senado — em vitória para a oposição da Casa. Por sofrer essas e outras alterações, o texto retornou à Câmara.
Agora Arthur Lira e o relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), devem se reunir com integrantes da bancada que são contra a proposta por avaliar que a regulamentação incentiva o vício em jogos.
O texto aprovado até aqui, atribui que a carga tributária em cima das empresas de apostas esportivas será de 12% e de 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores. Ela também faz parte do plano de tributações elaborado pelo ministro da Fazenda.
