Promulgada na semana passada, a aprovação da reforma tributária é considerada um dos temas econômicos mais importantes dos últimos tempos. Isso não significa, porém, que todo o trabalho do Congresso com relação a esse tema foi concluído. Mesmo após a promulgação, a discussão sobre a reforma dos impostos continuará sendo um dos principais temas da pauta do Congresso Nacional em 2024.
Após a aprovação da reforma tributária, outras questões tributárias tomarão as atenções dos deputados e senadores. A primeira questão é a própria regulamentação da reforma tributária aprovada.
As mudanças trazem um novo modelo para a taxação do consumo, ou seja, de como e quanto o cidadão passará a pagar ao comprar produtos e contratar serviços. A reforma institui como modelo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de modo dual. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será cobrado pelos estados e municípios. E a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será federal. Os dois novos impostos substituirão cinco impostos atuais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). Há um período de transição para a mudança integral do sistema, que vai até 2033.
Há, porém, uma série de questões que precisarão agora ser regulamentadas por leis complementares. A primeira delas é exatamente qual será a nova alíquota de imposto a ser cobrada (que deve ficar em 27,5%). Há ainda exceções que também terão de ser regulamentadas. Alguns produtos, como os da cesta básica, não pagarão imposto ou pagarão valor menor. Será preciso definir a lista de quais serão. Outros pagarão mais: o chamado imposto do pecado para produtos que causam mal à saúde ou à natureza – a lista desses produtos também terá de ser definida. Essas leis complementares devem ser entregues ao Congresso em 180 dias.
Detalhes agudos
Arthur Lira (PP-AL), um dos fiadores da reforma afirmou, no dia da promulgação da reforma, que essas legislações tratarão dos “detalhes mais agudos” do novo sistema e, portanto, exigirão atenção redobrada.
Um dos temas centrais que deve ser definido pelo projeto de lei no primeiro semestre de 2024 é a Cesta Básica Nacional. A reforma tributária estipulou que uma lista de alimentos terá imposto zero como uma forma de combater a fome.
Em 2024, o governo e Congresso também definirão a atuação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que distribuirá os recursos para estados e municípios; a composição da cesta básica, de grande interesse do agronegócio e do setor supermercadista; o sistema de cashback (devolução de tributos), previsto para a conta de luz e o gás de cozinha, e a implementação do Imposto Seletivo.
Imposto de Renda
E há ainda outras reformas tributárias em curso. O governo deverá enviar ao Congresso em 90 dias após o final do recesso sua proposta de reforma do Imposto de Renda. Também discute-se uma reforma na tributação da folha de pagamento. No entendimento do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), taxar renda torna o sistema mais justo aos mais pobres.
A reforma do Imposto de Renda é tratada também como a mais importante por entidades que reúnem profissionais da Receita Federal. Para especialistas, é essa a mudança na cobrança de impostos que pode levar à justiça tributária.
A expectativa da justiça tributária, indicam que exista um sistema em que os mais ricos paguem mais tributos do que os mais pobres.
A reforma do Imposto de Renda é uma das diretrizes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem declarado que vai colocar o "pobre no orçamento" e o "rico no imposto de renda". A área econômica do governo Lula ainda não divulgou, entretanto, sua proposta para a reforma do Imposto de Renda.
"A reforma do Imposto de Renda vai exigir muita explicação, muita cautela, muita tranquilidade, muito bom senso. Não se resolve de forma irrefletida", declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante café da manhã com jornalistas no fim de dezembro.
Em 6,9% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2020, a carga tributária sobre a renda no Brasil ficou bem abaixo da média da Organização e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – 10,6% do PIB – e de países mais desenvolvidos, como Canadá (16,7% do PIB) e França (11,9% do PIB).
Atualmente, o maior peso dos impostos se concentra sobre o consumo no Brasil, o que penaliza os mais pobres. Isso é algo que a reforma tributária não alterou.
Folha
Outra reforma que entra no assunto econômico, é o da folha de pagamento, que deve ser entregue pelo Governo ao Congresso Nacional. O ministro Fernando Haddad e o presidente Lula sofreram uma derrota em relação ao tema na reta final de 2023.
No Legislativo e no Executivo, o tema da desoneração total da folha deve obter espaço dentre as discussões. A pauta sofre restrições no Congreso e em setores da economia que defendem a desoneração total da folha, mas para o lado do governo isso implicaria abrir mão de arrecadação e ficar mais distante da meta fiscal de déficit zero pretendida por Haddad.
Lula havia feito vetos integrais ao projeto do Congresso que desonera a folha de pagamento de 17 setores. No entanto, os congressistas derrubaram o veto.
