Na sexta-feira (29), o governo federal publicou a Medida Provisória (MP) que propõe a reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. A MP tinha sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na quinta-feira (28). E gerou forte reação do Congresso, que a entende como uma afronta à soberania do Legislativo. A prorrogação da desoneração da folha até 2027 havia sido aprovada pela Câmara e o Senado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, então, vetou integralmente o projeto. O Congresso derrubou o veto e, na quinta-feira (28), o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a lei após a derrubada. No mesmo dia, Haddad anunciava a MP na direção oposta.
Como a MP vai na contramão do que parecer ser o desejo do Legislativo, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) sugeriu na sexta-feira que Pacheco devolva a MP ao Executivo. Pacheco tem essa prerrogativa, caso considere que a medida fere dispositivos legais. No caso, o Congresso nem se reuniria para analisar a medida provisória.
Reação
O autor do PL que prorroga a desoneração da folha de pagamento, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), afirmou que a publicação da MP que propõe reonerar setores a partir de abril de 2024 é uma “clara tentativa do governo de impor uma decisão que não conseguiu sustentar em plenário”.
“O conteúdo é muito ruim, uma matéria equivocada, ela reduz benefícios, eleva a carga tributária, traz insegurança jurídica para quem produz”, disse.
Para o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), a insistência do governo em reonerar a folha vai contra a vontade do poder Legislativo. O parlamentar deve se encontrar com a coalizão de Frentes Parlamentares para combater a MP. Além da FPE, a desoneração teve o apoio de diversas frentes ligadas ao empresariado e à livre iniciativa.
“Essa medida provisória da desoneração da folha editada pelo governo é uma afronta ao poder Legislativo. Essa matéria foi votada este ano por duas vezes na Casa. Houve o veto. O veto foi derrubado nas duas Casas por ampla maioria, mostrando a vontade legislativa que representa a população desse país”, declarou.
Empregos
Ao contrário do que afirmado pelo Executivo, estudo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostra que, de 2018 a 2022, os setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram crescimento de empregos da ordem de 15,5%, enquanto os que foram reonerados cresceram apenas 6,8% no período. Segundo a FPE, “esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores e a desoneração da folha de pagamentos tem um papel crucial na manutenção desses empregos”.
“Precisamos preservar a autonomia e as decisões do Legislativo. Por isso, defendemos a devolução da MP e que eventuais mudanças sejam feita por projeto de lei para que a gente possa debater. Sempre fomos bem claros que não somos contra o debate. Podemos debater, aprimorar e melhorar, mas num amplo debate e não em uma imposição ao Legislativo”, destacou Passarinho.
A MP
Como foram definidas por medida provisória, as medidas passam a valer imediatamente. Mas precisam ser aprovadas ou não pelo Congresso em até 120 dias para continuarem em vigor. Por isso, quem se opõe à MP aponta que ela gera insegurança jurídica, uma vez que os setores pagarão valor maior de previdência nas suas folhas de pagamento nesse período e depois a medida provavelmente será rejeitada. Por meio da compensação tributária, o contribuinte consegue descontos em tributos futuros para compensar tributos pagos a mais anteriormente.
O dispositivo também limita o desconto de impostos para empresas que ganharam ações contra a Receita Federal. O governo limitou a 30% o valor que uma empresa pode compensar seus prejuízos na hora de abater imposto de renda. A medida vale para compensações acima de R$10 milhões e, segundo Haddad, deve afetar apenas grandes empresas.
“A empresa vai poder continuar a compensar, mas ela estará limitada a um percentual para que a Receita Federal tenha condição de planejar o resultado primário do ano com alguma garantia que as suas projeções vão se confirmar”, explicou Haddad.
Já a segunda medida diz respeito à revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), estabelecido em 2021 e renovado por cinco anos no final de 2022, que prevê ações emergenciais e temporárias para o setor de eventos, como forma de compensação pelas medidas de combate à pandemia de Covid-19.
De acordo com Haddad, o Perse prevê renúncia de R$4 bilhões por ano até 2025. Entretanto, os valores informados pelo contribuinte chegaram aos R$16 bilhões neste ano, quatro vezes maior que o previsto. Na avaliação do ministro, não há fundamento para manter o programa nos moldes atuais.
“Nosso objetivo não é ter um programa de R$20 bilhões por ano, porque isso representaria a renúncia de R$100 bilhões em cinco anos, o que não tem a menor justificativa”, argumentou o ministro.
A desoneração da folha de pagamento de empresas e de cidades havia sido aprovada pelo Congresso neste ano, com duração até 2027. O presidente Lula, no entanto, vetou a medida. Em 14 de dezembro, o Congresso derrubou o veto por ampla margem. Na Câmara, foram 378 votos contra o Planalto e só 78 a favor. No Senado, 60 votos para derrubar o veto e só 13 pró-Lula.
