Congresso concentrado no orçamento

Depois da aprovação na sexta-feira (15) da reforma tributária, na última semana antes do recesso parlamentar de final do ano, o Congresso Nacional se volta para as questões orçamentárias. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os congressistas devem apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nesta terça-feira (19) e na próxima quinta-feira (21) a expectativa é de que analisem a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO estabelece o teto de gastos do Governo para o exercício financeiro seguinte, neste caso para o ano de 2024. Ela também estabelece as regras para as despesas do Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Já a LOA determina as receitas fixas e as despesas do governo para o ano seguinte. Esse valor é estipulado com base na arrecadação de impostos.

As datas foram acordadas com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante a reunião para decidir questões que estavam pendentes sobre a reforma tributária.

Emendas parlamentares

Apesar das leis orçamentarias serem elaboradas pelo Executivo e enviadas ao Congresso para serem votadas, os parlamentares podem incluir no orçamento verbas cuja destinação é determinada e dividida em diferentes critérios pelos próprios congressistas — as conhecidas emendas parlamentares.

E a discussão sobre a obrigatoriedade de liberação das emendas parlamentares foi um dos itens polêmicos da discussão até agora. O relatora da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), propôs que o governo ficasse obrigado a liberar todas as emendas até o final do primeiro semestre do ano que vem. Ao final, Danilo retirou a obrigatoriedade de pagamento das emendas de comissão. Mas manteve para as emendas individuais.

Outro ponto de embate era a inclusão de financiamento para o Sistema S no orçamento de 2024 — que poderia representar despesas a mais de cerca de R$ 40 bilhões ao Governo no próximo ano. O que desagradou o Executivo, que promete manter o deficit fiscal zerado em 2024. Após a retirada do trecho que financiava o sistema, a comissão conseguiu aprovar o texto.

Em nota à imprensa, o relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE) informa que foi “obrigado a recuar” por pressão feita pelos líderes do governo, do PT e do PSOL. Ele também afirmou que considerou o orçamento do Sistema S “obscuro” e que sua intenção em incluir o trecho na LDO era para garantir maior transparência.

Outro ponto que atrasou a tramitação da LDO foi a discussão sobre a meta fiscal do ano que vem. Danilo só começou a acelerar o processo após ter segurança de que o governo manteria a previsão de déficit zero para o ano que vem. Ele também justificou que precisava também, nesse sentido, esperar a análise dos vetos sobre o arcabouço fiscal para saber em que base o cálculo dessa meta seria feito.

Apostas esportivas

O Projeto de Lei (PL) que regulamenta e taxa as apostas esportivas online no Brasil, chamadas de ‘bets’, também deve ser votado nesta semana. A informação foi adiantada por Arthur Lira no Salão Nacional de Turismo 2023, evento voltado para incentivar a área, realizado em Brasília na última sexta-feira (15).

O PL foi aprovado no Senado na última terça-feira (12), em votação simbólica, com uma redução da alíquota cobrada sobre a receita bruta das empresas de apostas de 18% para 12%. Já para quem aposta a alíquota será de 15% sob os ganhos. O projeto, se aprovado na Câmara como está, valerá somente para apostas de “eventos reais” definido no momento da jogada, quanto o apostador pode ganhar se acertar o palpite.

Apesar de não ser ilegal no Brasil, os parlamentares pretendem regulamentar as apostas e assim taxar, para aumentar a arrecadação governamental nos próximos anos, e assim destinar os recursos da tributação para áreas sob comando do Governo, como: saúde, educação e segurança.

O PL faz parte do pacote de arrecadação apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na prática, o objetivo traçado pela equipe econômica da pasta é que o governo gaste somente o que arrecadar, sem aumentar a dívida pública.