Lula sanciona LDO com vetos

No primeiro dia útil do ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2024. Entre os trechos vetados está o cronograma definido pelo Congresso Nacional para o pagamento das emendas parlamentares.

O trecho previa o pagamento integral até 30 de junho de 2024 das emendas parlamentares transferidas na modalidade fundo a fundo — da União para os entes federados — nas áreas de saúde e assistência social. A justificativa para o veto é de que “a determinação aumenta a rigidez na gestão orçamentária financeira e dificultaria a gestão das finanças públicas”.

Ao todo, o texto do Orçamento aprovado no Congresso previa R$ 48 bilhões para emendas parlamentares. Dessas, R$ 37 bilhões seriam impositivas — as que por regra têm que serem pagas no prazo estipulado. Os parlamentares definiram 105 dias para o pagamento de emendas individuais e 90 dias para emendas de bancada. Outra justificativa para o veto dada pela presidência é de que o Executivo que deveria ser responsável pelo cronograma de pagamentos da União.

A medida vetada por Lula faz parte de uma queda de braço entre Executivo e Legislativo por mais controle do orçamento. Um dos trechos, esse sancionado, amarra o Governo e o impede de bloquear algumas despesas do Congresso, ele determina que o Executivo só poderá contingenciar as emendas apresentadas por comissões do Congresso que não são impositivas, na mesma proporção dos bloqueios das despesas discricionárias — as despesas obrigatórias.

Entretanto, Lula vetou o trecho que previa que essas emendas de comissão deveriam corresponder a pelo menos 0,9% da RCL (receita corrente líquida) de 2022. Porém, a queda de braço pode não ser tão ferrenha, já que o texto sancionado define um repasse recorde para o financiamento das eleições municipais, via Fundo Eleitoral, deste ano.

Relator é contrário

O relator da LDO, o deputado Danilo Forte (União-CE) declarou, na terça-feira (2), que vê com “preocupação” os vetos do presidente Lula à Lei aprovada no Congresso. Em nota, ele descreve que os vetos “afetam o grande objetivo da LDO de minha relatoria, que é conferir um nível maior de previsibilidade, transparência e de execução do Orçamento Federal”, disse.

Forte afirma que o cronograma de emendas foi “construído após amplo debate com parlamentares” e tem como objetivo “fortalecer a autonomia do Legislativo e daria maior “lisura” às votações.

Contrariando Lula, Forte defendeu que o trecho relacionado ao cronograma não vai contra a Constituição “somente regulamenta o que diz o texto constitucional sobre o poder do Legislativo de elaborar e aprovar o Orçamento, bem como assegurar que ele seja devidamente executado”, diz em nota.

Eleições municipais

Já para as eleições, o Orçamento deste ano estabelece um teto de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral — R$ 4 bilhões acima do proposto inicialmente pelo Planalto ao enviar o projeto da LDO para a análise dos congressistas. O valor supera em mais de duas vezes o total destinado para as eleições municipais de 2020, que somaram R$ 2 bilhões.

Esse valor é equivalente ao distribuído para as eleições gerais de 2022, que historicamente são mais “caras”, por se tratarem da eleição para presidente, governador, senador e deputado federal. Para bancar o fundo, deputados e senadores aprovaram uma redução no total previsto de emendas de bancadas estaduais com pagamento obrigatório pelo governo de R$ 12,5 bilhões para R$ 8,5 bilhões.

Outro veto de Lula a LDO está no trecho incluído pela oposição conservadora no Congresso que proibia supostos gastos que afrontassem os "valores tradicionais", por exemplo, despesas ligadas a aborto e a cirurgias de redesignação sexual em crianças e adolescentes. O trecho também proibia ações para desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos.