A pedido do Congresso Nacional, o governo federal publicou o Decreto nº 11.927, que oficializa o cronograma de pagamento das emendas parlamentares. O documento foi publicado em edição extra no Diário Oficial da União (DOU), na noite de quinta-feira (22), após a reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros e líderes do Congresso. O decreto determina que o Planalto pagará um total de R$ 20,5 bilhões – divididos em R$ 12,5 bilhões de emendas individuais, R$ 4,3 bilhões de emendas de bancada e R$ 3,6 bilhões de emendas de comissão. O valor tem até o dia 30 de junho para ser quitado.
No início do ano, o presidente sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, mas ele vetou dispositivos que definiam prazos para o pagamento das emendas (recursos destinados a projetos indicados por deputados e senadores). Porém, após atritos com o Congresso Nacional, o governo voltou atrás e editou o decreto com o cronograma.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), classificou a ação como “um passo importante para chegar próximo ao fim da troca de favor em função da liberação do orçamento, a subserviência de um poder ao outro”.
“Nós estamos acabando [com a barganha de liberação em troca de votos] quando nós conseguimos emplacar o cronograma de execução orçamentária, o cronograma do empenho pagamento das emendas parlamentares. Isso é um momento de altivez no Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, aquilo que nós colocamos como prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante desses desafios nós só temos a comemorar a compreensão e o acordo que foi feito para garantir o empenho das emendas parlamentares e rever os vetos que foram colocados pelo poder Executivo diante de uma lei orçamentária que foi construída consensualmente entre os parlamentares e governo federal”, declarou o parlamentar.
Emendas
No dia 7 de março (quinta-feira) está marcada uma reunião de líderes com o governo federal para discutir questões programáticas e as prioridades do governo acerca das metas de execução orçamentária. Dias depois, no dia 22 de março (sexta-feira), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reunirá com líderes do governo para discutirem sobre o veto presidencial de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão.
O valor estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Porém, a equipe econômica do governo argumento que o corte no orçamento se deve pela baixa na inflação, que também leva a redução da arrecadação de impostos.
Todavia, a Controladoria-Geral da União (CGU) determina que “o Poder Executivo não é obrigado a dar cumprimento a todas as emendas parlamentares”. As únicas emendas de execução orçamentária e financeira obrigatórias são as emendas individuais, limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), e as emendas de bancada, limitadas a 1% da RCL. Dessa forma, mesmo que os parlamentares derrubem o veto presidencial das emendas de comissão, Lula não é obrigado a liberar os recursos. Além disso, como o governo editou o decreto com o cronograma de pagamento das demais emendas, a expectativa é que os parlamentares não derrubem o veto no plenário do Congresso.
“Esse é um passo importante no novo momento de diálogo entre o Congresso Nacional e o poder Executivo”, destacou o deputado Danilo Forte.
