A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (27), o Projeto de Emenda à Constituição que amplia a imunidade tributária concedida a organizações religiosas (PEC 5/2023). O texto segue para o plenário da Casa e será votado em dois turnos. Para ser aprovada e seguir para o Senado Federal, são necessários 308 votos favoráveis em cada sessão. O projeto é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que é bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus.
A Constituição já prevê que templos religiosos e entidades de qualquer culto são isentos da cobrança de algumas contribuições da União, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto de Renda (IR). Porém, a imunidade tributária vale para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Dessa forma, outras contribuições tributárias não podem ser isentas – como, por exemplo, os salários dos pastores.
O texto aprovado prevê que as entidades estão livres da cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões. O documento ainda determina que não podem ser tributadas as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a confissões religiosas – como creches, asilos, comunidades terapêuticas, entre outras. Na prática, as igrejas estão liberadas de pagarem impostos inclusive na construção de novos templos religiosos.
O relator do projeto, deputado federal Dr Fernando Máximo (União Brasil-RO), defendeu que entidades religiosas, especialmente igrejas, prestam serviços à comunidade e, dessa forma, a isenção de impostos dá maior autonomia aos templos.
“Igrejas estão tirando pessoas do crime, triando pessoas das drogas, do álcool, da depressão e do suicídio, estão trazendo paz para o nosso país. Elas conseguem resgatar esses cidadãos, trazendo para a sociedade de volta, trazendo para o trabalho, evitando crime, fortalecendo a família, dando mais anos de vida”, declarou o parlamentar.
Governo
O texto foi aprovado com apoio do governo federal. Ao final da sessão da comissão, o relator da proposta agradeceu pelo diálogo com ministros do governo, como o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
A articulação foi avaliada como uma tentativa do governo federal de se aproximar do setor religioso, em especial a bancada evangélica -- que tem maioria favorável ao ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores.
Em negociação com a Casa Civil, Dr Fernando Máximo retirou no relatório final a extensão do benefício fiscal a partidos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos.
Impacto Fiscal
A isenção de tributação em igrejas e templos implicará um impacto fiscal às contas públicas. Porém, o relatório do projeto afirma que o impacto será “irrisório”, devido à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Reforma Tributária. O documento afirma que a reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, estabeleceu que a alíquota do IPI será reduzida a zero, na maioria dos casos.
"Pela própria natureza deste novo imposto, é pouco provável que ele venha a incidir sobre as aquisições de que trata a Proposta de Emenda Constitucional ora em análise", declara o relatório.
