A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) nº 2253 de 2023, que dá um fim às saídas temporárias para pessoas privadas de liberdade, conhecidas como saidinhas. O texto foi analisado no plenário da Casa em votação simbólica. O texto segue para sanção presidencial. A expectativa é de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete o projeto, gerando nova queda-de-braço entre o Executivo e o Legislativo. Além disso, os parlamentares também começaram a discutir o Projeto de Lei 5230/23 que redefine a Política Nacional do Ensino Médio, alterando as mudanças implementadas pelo projeto de lei de 2017.
O relator da proposta sobre as saidinhas, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), avaliou a medida como “um avanço para o aumento do custo do crime no Brasil”. Ou seja, Derrite avalia que sem o benefício os criminosos terão menos compensações, pagando mais caro por aquilo que fizeram.
“Esse é o primeiro passo que marcará alterações legislativas com foco na vítima”, avaliou o relator por meio de suas redes sociais.
O PL 2253/23 altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, de define a Lei de Execução Penal. O texto original sofreu modificações no Senado Federal e retornou à Câmara, que aprovou as emendas. As mudanças abrem uma exceção e garantem o direito de saídas temporárias para os presidiários que saiam para poder estudar, fazer cursos profissionalizantes ou projeto ressocializantes. Cabe ressaltar que a exceção só vale para presos em regime semiaberto e que não tenham cometidos crimes hediondos, com violência ou grave ameaça.
Os favoráveis à proposta declaram que a medida visa impedir que a fuga dessas pessoas dos presídios. Em contrapartida, os que são contrários argumentam que as saídas temporárias aos feriados são um incentivo para a ressocialização dos presos – já que apenas aqueles enquadrados com bom comportamento estão liberados – e a aprovação da medida pode resultar em um aumento de violência dentro dos presídios.
Mudança discreta
Ao Correio da Manhã, o especialista em direito penal Oberdan Costa afirmou que, se sancionada, as mudanças serão discretas. “Isso porque quem tem direito à saída temporária já está no regime semiaberto. Ou seja, pessoas que já passam parte do dia fora da prisão, trabalhando, interagindo com a sociedade, etc. Se quisessem fugir, teriam fugido independentemente da saída temporária”, explicou o advogado criminalista.
De acordo com Costa, as condições da saída explicam o “baixo número de presos que fogem nas ‘saidinhas’. Segundo o Infopen [Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias] 2019, a taxa de fugas geral do sistema prisional foi de 0,99% dos presos. Ao diminuir também as hipóteses em que o encarcerado espera ter contato novamente com a família e a sociedade como um todo, a modificação na Lei de Execução parece caminhar na contramão da busca por alternativas que promovam mais ressocialização que a prisão”.
“A esperança que se tem é que, de alguma forma, os presos busquem com mais afinco a via que sobrou a eles, que é a do estudo e do ensino profissionalizante, de forma a usufruir de maior contato com o mundo exterior”, completou o especialista em direito penal.
Ensino Médio
O plenário da Casa também começou a avaliar o projeto que redefine a Política Nacional do Ensino Médio (PL 5230/23), como uma alternativa para a reforma de 2017. O texto, de relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), ex-ministro da Educação no governo Michel Temer, busca dar maior autonomia para o estudante e valorizar a educação técnica profissionalizante.
O texto amplia para 2.400 horas da Formação Geral Básica (FGB) os três anos do ensino médio, totalizando cinco horas diárias. Antes, eram 1.800 horas, o equivalente a quatro horas diárias. A formação técnica e profissional exige uma carga horária mínima da formação geral básica de 1.800 horas e cursos técnicos serão de até 1.200 horas, integrado ao ensino médio regular. Além disso, a língua inglesa é fixada como língua estrangeira oficial.
A reportagem conversou com o Consultor Legislativo da ANUP e Diretor Executivo do Instituto Educação de Qualidade (IEduQ), José Maurício de Souza, que destacou que a mudança visa combater a evasão escolar no ensino médio.
Ele ainda reforçou que os educadores precisam ser treinados para as mudanças. “Os professores precisam ser treinados para essas mudanças. Eles se formam e muitas vezes são abandonados”, disse.
