Falta de acordos sobre comissões mantém pauta da Câmara travada

Enquanto o Senado Federal avança nas discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende pôr fim a reeleição para cargos do Executivo — prefeitos, governadores e presidente da República —, a Câmara dos Deputados continua com a pauta travada. Os acordos sobre quem irá presidir as comissões da Casa ainda não foram firmados e isso deve pausar as discussões nos próximos dias.

As disputas dos partidos são, principalmente, para decidir quem deve assumir os principais colegiados da Casa: a Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa questão já tinha deixado a pauta da Casa travada na semana passada.

O impasse recai sobre a escolha dos partidos. Segundo o regimento da Casa, os partidos com as maiores bancadas eleitas têm a preferência de escolha para quem presidir as comissões. Por isso, o PL — que elegeu 99 deputados — tem a prerrogativa. Entretanto, existe a resistência enquanto ao nome indicado pela sigla, o da deputada Caroline De Toni (PL-SC) para comandar a CCJ. Bolsonarista, ela é considerada, até mesmo por membros da própria base, “radical demais” para comandar o colegiado.

Por isso, Arthur Lira cogita adotar outro procedimento. A proporcionalidade é definida pelos blocos partidários. E o PL faz do chamado “Blocão” que Lira criou no início do ano passado para ter o controle da maioria. Em tese, qualquer partido do “Blocão” poderia ocupar a CCJ, já que a bancada é a do bloco. Por esse raciocínio, o União Brasil, que também faz parte do “Blocão”, atua para assumir a CCJ com o argumento de que tanto o PL quanto o PT já ficaram com as comissões grandes no ano passado.

Já a comissão de Orçamento é cobiçada pelo PP, partido do Centrão comandado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O colegiado é composto por integrantes do Senado e da Câmara que revezam a presidência e relatoria do colegiado.

Além disso, o volume das emendas de comissão dobrou em relação ao ano passado, mesmo com o veto de R$ 5,6 bilhões do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O valor encaminhado para as emendas de comissão ficou em R$ 11 bilhões. Para as emendas individuais, há ainda R$ 25 bilhões.

CPI

Já no Senado Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem que investiga o afundamento do solo em Maceió (AL), causado pela exploração de sal-gema pela empresa, irá ouvir na terça e quarta-feira, dias 5 e 6, os especialistas Abel Galindo, José Geraldo e Natallya de Almeida e Thales Sampaio, do Serviço Geológico do Brasil (SGB).

A CPI foi a causa de disputas dos parlamentares. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) assumiu a vaga deixada por Renan Calheiros (MDB-AL) no colegiado após o senador anunciar sua saída por não ter sido escolhido para relatar a comissão por ser de Alagoas. Renan afirmou que sofreu boicote de dois senadores: o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e o líder do PSD, Otto Alencar, também da Bahia.

Havia resistência da base do governo em apoiar o nome de Calheiros para relatar a CPI em temor de que poderia se criar uma divisão na base no Congresso, acirrando a briga entre ele e o presidente da Câmara, Arthur Lira. Os dois são adversários políticos em Alagoas, e um dos pontos da investigação será um acordo feita pelo prefeito de Maceió, JHC (PL), que é aliado de Lira, com a Braskem.

Supremo

Já a agenda do Supremo Tribunal Federal irá se concentrar no julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, marcou para quarta-feira (6) a retomada da votação.

Falta somente um único voto a favor para que se tenha maioria para descriminalizar a droga. Cinco dos 11 ministros votaram para derrubar a criminalização do porte de maconha para consumo próprio: o ministro relator Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e a ministra Rosa Weber, que votou em sua última semana como presidente da Corte antes de se aposentar.

Até o momento, somente o ministro Cristiano Zanin votou contra a liberação. Ainda faltam os votos de cinco ministros: Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e da ministra Cármen Lúcia. Mesmo se a Corte formar maioria, ainda será preciso definir qual a quantidade máxima de droga que pode se enquadrar no “consumo próprio”. Como Rosa Weber antecipou seu voto, Flávio Dino não vota neste julgamento.