O deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente no governo de Jair Bolsonaro (PL) Ricardo Salles (PL-SP) foi designado o relator da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que criminaliza a posse e porte de qualquer droga, em qualquer quantidade. Ainda não foi definida uma data para entrega do relatório e análise do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Aprovado por ampla maioria em dois turnos no plenário do Senado Federal, a discussão da PEC das drogas acontece paralelamente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo tema.
Ao ser designado como relator da proposta, Ricardo Salles anunciou que pretende endurecer o texto e tirar a diferenciação entre usuário e traficante. O texto aprovado no Senado, de relatoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), reforçava a já existente Lei nº 11.343/2006, a Lei das Drogas. Dessa forma, o texto busca diferenciar usuário de traficante, com penas diferentes.
“A proposta de emenda à Constituição faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso. Ou seja, o usuário não será, jamais, penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese. O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência”, defendeu o autor da proposta e presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Apesar de buscar essa diferenciação, a lei não define as quantidades necessárias que separam um traficante de um usuário – tema esse discutido na Suprema Corte. Portanto, por não estabelecer critérios na hora do julgamento, ela abre uma brecha para casos que serão julgados a depender da interpretação do juiz. Usuários tem uma pena mais branda, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
Portanto, para garantir uma criminalização total do uso de entorpecentes, Salles informou que tem o objetivo de retirar essa diferenciação. “Sou completamente contra a droga e a favor da criminalização total. Para mim é igual ao crime de receptação de carga roubada: quem vende é criminoso e quem compra também. Temos que endurecer um pouco para ver se passa o recado de que a sociedade precisa ter um comportamento mais conservador na Câmara”, defendeu o parlamentar.
A medida se mostra coerente dentro do ramo conservador da Casa. “Fui designado relator da PEC das Drogas pela nossa querida Caroline De Toni. Muito obrigado, Carol. Só a turma do ‘Zé Droguinha’ parece que não gostou muito”, escreveu o deputado, citando a presidente da CCJ na Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), parlamentar de vertente conservadora na Casa.
De acordo com o deputado, a proposta é conseguir os votos necessários para aprovar a mudança com os votos da Frente Parlamentar da Agropecuária, da Bancada Evangélica e a Bancada da Bala.
STF
O Congresso implementou e pautou a PEC das Drogas pouco após a Suprema Corte julgar a descriminalização do porte de drogas, em especial a maconha. Até o momento, o placar está em 5 votos favoráveis contra 3 contrários à medida. O julgamento foi suspenso em 6 de março após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Vale destacar que a Suprema Corte não julga a legalização do porte de entorpecentes, mas a descriminalização do porte, além de discutirem quantidades para diferenciar usuário de traficante. Até o momento, a maioria dos magistrados vem definindo por fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade definitiva será definida ao final do julgamento.
