Congresso irá propor PEC para limitar ADIs no STF

Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin acatar o pedido do governo e suspender trechos da lei aprovada no Congresso que desonera a folha de pagamento dos 17 principais setores da economia e alíquotas dos municípios, o Congresso Nacional vai recorrer à decisão. Nesta sexta-feira (26) o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) recorreu à decisão de Zanin. Além disso, no sábado (27), o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) informou que o Congresso irá protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no STF.

“Temos um câncer no Brasil que se chama Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta por qualquer entidade, qualquer pessoa, qualquer partido político no Brasil com um representante no Congresso Nacional”, criticou Arthur Lira.

As ações diretas de inconstitucionalidade são encaminhadas à Suprema Corte com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Elas podem ser protocoladas pelo Presidente da República, pelos presidentes da Câmara e do
Senado, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo procurador-geral da República, partido político ou entidade sindical de âmbito nacional.

Julgamento
Até o momento, o julgamento do Supremo que trata sobre a reoneração da folha de pagamento está em 5 votos favoráveis contra zero contrários. O julgamento está suspenso após pedido de vista, mais tempo para analisar a proposta, do ministro Luiz Fux.

Os ministros Luis Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin e Gilmar Mendes acompanharam o voto de Cristiano Zanin. O magistrado acabou o pedido após ação da Advocacia Geral da União (AGU), que defende que a prorrogação do benefício fiscal não demonstra o impacto da renúncia fiscal e, dessa forma, é inconstitucional.

Relação Poderes
A desoneração da folha de pagamento foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e depois teve o veto derrubado. A equipe econômica do governo encaminhou ao Congresso uma Medida Provisória (MP) para tentar reverter a situação, o que resultou em atritos entre os poderes Executivo e Legislativo. Nesse vai e vem na incerteza de cobrança de tributos para os envolvidos, o governo voltou atrás e retirou a MP enviando um projeto de lei para o Congresso para garantir segurança jurídica às empresas. Porém, a decisão do STF em acatar o pedido do governo traz o embate para o poder Judiciário.

Por meio das redes sociais, a deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) classificou a medida como um “desrespeito ao Congresso Nacional. “É um governo que não respeita a soberania do Congresso, é um governo que não respeita a ampla maioria do Congresso”, criticou a parlamentar.

E, de acordo com o doutor em ciência política Leandro Gabiati, a tendência é que essa relação conturbada permaneça até o fim da gestão Lula. “Há uma nova configuração político-institucional no Brasil, em que o Congresso dialoga de igual para igual com o governo. E não está relacionado com construção de base, mas um ‘estica e puxa’ constante entre governo e Congresso. E essa situação tende a não mudar daqui até o final da gestão Lula”, disse em entrevista ao Correio da Manhã.

Para a reportagem, o analista político ponderou que, pelo ponto de vista do parlamento, a decisão do governo é criticável, mas do ponto de vista do governo, ele está tentando aumentar a receita para não gerar gasto. E esse projeto prejudica essa tentativa do governo por atingir negativamente o Tesouro Nacional em vários bilhões, o que também gera perda de receita para o Ministério da Fazenda.

“O governo, ainda que certamente entendendo o desgaste que a medida vai trazer com o Congresso, optou por judicializar. E o ponto é que a Constituição permite isso, ou seja, é uma das opções que o governo tem na mesa: judicializar. Evidente, a medida dificultará ainda mais a relação do Poder Executivo com o Parlamento. Há um desgaste também para o Supremo porque ele também entra nesse jogo”, destacou Gabiati.

“O governo terá que se desdobrar para manter esse diálogo, manter as negociações e tentar aprovar as matérias que são de interesse ou não deixar avançar as matérias que não são de interesse do governo”, completou.