Um pedido de vista coletivo na última sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou a votação do projeto que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A retomada do assunto ficou para esta terça-feira (7).
De acordo com o texto, o SPVAT, se aprovado, deve substituir o antigo DPVAT, que era pago pelos proprietários de veículos automotores, sendo extinto em 2021. Enviado pelo governo federal em caráter de urgência, o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem sido usado como moeda de negociação entre Executivo e Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano.
A negociação prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento de emendas para deputados (R$2,4 bi) e senadores (1,2 bi). O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões em 2024.
Com isso, o governo poderá liberar ainda mais emendas parlamentares e assim garantir menos danos na hora da votação dos vetos e no avanço de outras pautas importantes no Congresso. Entretanto, mesmo com a estratégia, a previsão é de perda de alguns vetos, como os da pauta conservadora. O PL das saidinhas, por exemplo, é um desses, ele restringe a saída temporária de presos. No entanto, há 28 vetos pendentes de votação e que “trancam” a pauta.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do texto no Senado, disse que a antecipação dos recursos é necessária para atender à demanda do Congresso por emendas parlamentares.
“Nós, parlamentares, não abrimos mão dos R$ 11 bi e, achando pouco, botamos mais R$ 5,6 bi, que teve que raspar de mais lugar ainda porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que você tem que mostrar de onde sai o dinheiro”, explicou.
Oposição
O projeto recebeu críticas da oposição, que argumentou que a medida recria impostos e sobrecarrega a população com o seguro obrigatório. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou a discussão e descreveu a possível volta do seguro como “um fantasma que retorna para atormentar a população”. Ele enfatizou que, além do novo imposto, o mesmo projeto inclui o aumento, em R$ 15 bilhões, do limite para despesas da União.
“Este governo tem uma sanha de arrecadar, arrecadar, mas cortar na carne, o que é bom, não corta. […] Tudo indica que a gente só conseguiu adiar essa tartaruga que vem aí, esse escárnio, esse tapa na cara, essa extorsão. A população brasileira não aguenta mais nenhum tipo de imposto, nenhum tipo de taxa, nenhum tipo de imposição”, destacou.
Plínio ressaltou que o antigo DPVAT foi extinto durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e que a ausência da cobrança não gerou impacto perceptível. O senador argumentou que a população deveria ter a opção de escolher se deseja ou não adquirir o seguro.
Já o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que a medida é injusta. “Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos, a taxar a população e de forma regressiva, perversa, contra as pessoas mais pobres, na contramão do discurso de um governo que se diz socialmente justo”, afirmou.
DPVAT
A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do DPVAT no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito, mesmo sem a cobrança aos motoristas.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do DPVAT. Com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado a proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.
