O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, nesta semana, se aceita ou recusa um pedido de habeas corpus feito pelo advogado Djalma Lacerda, que pede um salvo-conduto ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na prática, a ação pede uma garantia do Poder Judiciário para que ele não seja preso por tentativa de golpe de Estado, caso seja condenado pela Corte.
O advogado não faz parte da equipe que representa a defesa do ex-presidente e, no pedido de Lacerda, não é apresentada nenhuma procuração do ex-presidente para atuar em seu nome. Bolsonaro é investigado por suspeita de incitar um golpe de Estado no âmbito de um inquérito, do Supremo, que investiga os ataques aos prédios da República no dia 8 de janeiro do ano passado. Mas, até o momento, não existe nenhuma acusação contra o ex-presidente e nem pedido de prisão.
Quem relata o processo é o ministro Nunes Marques, que foi indicado para o STF por Bolsonaro. Em seu voto, porém, o magistrado negou o pedido após constatar que não havia qualquer "ilegalidade evidente" na investigação contra Bolsonaro que justificasse um habeas corpus. O advogado, então, recorreu, e o caso foi submetido ao plenário virtual em um julgamento que tem previsão de acabar já nesta sexta-feira (17).
Como uma das justificativas para negar o pedido, o ministro relator declarou que Bolsonaro e sua defesa não se manifestaram oficialmente sobre esse pedido. "É preciso ressaltar que não há nos autos qualquer manifestação de interesse ou de ciência do paciente autorizando a defesa técnica apresentada pelo impetrante", citou o ministro do STF.
O julgamento teve início no dia 10 de maio, e o entendimento de Marques agora precisa ser referendado pelo plenário da Corte. Até o momento, nenhum outro ministro votou, apenas Alexandre de Moraes que se declarou suspeito para analisar o caso, já que ele é o relator das investigações envolvendo Bolsonaro no STF, incluindo o inquérito que apura a tentativa de golpe de estado.
Habeas corpus
No pedido do advogado, ele cita que Bolsonaro "está sendo alvo de severas investigações levadas a cabo contra sua pessoa”. Além de listar reportagens da imprensa para alegar que o ex-presidente estaria na iminência de ser preso, o advogado também cita uma fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em que ele afirma que Bolsonaro foi covarde e não teve coragem de seguir com a tentativa de golpe, como argumento no pedido de habeas corpus.
Para a advogada e professora de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) ,o pedido do advogado tem pouca sustentação do ponto de vista jurídico. “Tem várias falhas no pedido de salvo-conduta preventivo, e isso já foi sinalizado pelo próprio ministro Nunes Marques. Não acho difícil que algum ministro divirja, mas, sobretudo, os ministros devem reconhecer que o pedido não está bem instruído e a tese que vai prevalecer é o entendimento já solidificado de que em uma decisão do STF não cabe habeas corpus, pois o Supremo é o teto da jurisdição brasileira”. Para a especialista, não caberá um habeas corpus para soltar, como também não caberá um pedido para prevenir uma eventual prisão.
O advogado especialista em Direito Público Amilton Augusto explica que, nesse caso, todos os ministros devem acompanhar o voto de Nunes Marques. “Nesse caso, o Supremo já entendeu que, além da impetração do pedido ter sido feita por um terceiro, sem a concordância ou sem qualquer manifestação do ex-presidente, também está faltando o requisito que caracterize um constrangimento ilegal”, disse.
Para Augusto, o pedido de salvo-conduto vai ser desprovido e as investigações devem acontecer no ritmo que já aconteciam antes, sem criar nenhum tipo de pré-julgamento ou precedente no caso.
