Entregue ao Congresso Nacional pela equipe econômica do governo federal há três semanas, a discussão acerca do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária está parada no Legislativo por falta da definição de relatores. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende votar toda a regulamentação atual até o dia 20 de junho. Porém, a falta de um relator não traz expectativas otimistas para o tema. Tanto Lira quanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) querem aprovar a regulamentação da reforma tributária ainda neste ano, enquanto ambos ainda são presidentes das Casas.
A expectativa é que Lira anuncie os nomes responsáveis pela relatoria nos próximos dias. Ele ainda precisa anunciar o grupo de trabalho que vai debater a regulamentação da reforma tributária. Na avaliação de Lira, o tema é muito amplo para que a relatoria fique concentrada nas mãos de apenas um deputado relator. Ele ainda espera que o grupo, formado por deputados e setores envolvidos, debata o tema dure 50 dias. Um dos nomes cotados para participar do grupo é o do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do maior bloco da Câmara, que faz parte do PP, partido de Lira.
A reforma
Tal como foi a discussão para aprovar a reforma, a regulamentação da reforma tributária é longa e exige cuidado para não causar ruídos sobre a medida. Durante um evento na quinta-feira (15), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, defendeu que a medida irá “simplificar o máximo possível a vida dos contribuintes” e “distorcer o mínimo possível a organização da atividade econômica e as decisões de consumo”.
A regulamentação gera a dúvida se, na prática, haverá um aumento de impostos ou não. O texto proposto pelo governo federal estipula que os entes federativos podem mudar a alíquota padrão estabelecida no projeto final aprovado pelo Congresso. De acordo com o texto, o aumento ou redução do imposto base precisa ser feito em pontos percentuais, para, na avaliação do governo, trazer mais precisão à possíveis mudanças.
A alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) é de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%.
Durante participação do evento Lide Brazil Investment Forum, em Nova York, também na quinta-feira (16), o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu que, caso a regulamentação da medida gere um aumento da carga tributária, isso irá contra o princípio da reforma.
“Foi um marco histórico [a aprovação da reforma] e não podemos perder o objetivo maior de justiça social. Não podemos permitir que numa regulamentação haja aumento de impostos”, disse Aguinaldo Ribeiro.
Cesta Básica
Enquanto não é definido o grupo de trabalho e o relator responsável pelo projeto, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara ouviu, na quinta-feira, representantes da sociedade civil e do governo federal sobre a cesta básica nacional, cujos itens terão alíquota zero. Os representantes defenderam que alimentos ultraprocessados fiquem de fora da cesta básica nacional que será definida na regulamentação da reforma tributária.
A cesta básica proposta pelo governo federal contém 15 itens, no geral, saudáveis e poucos ultraprocessados. Esses itens ficarão livres de cobranças do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Lembrando que o IBS é um imposto de competência estadual e municipal, enquanto o CBS é um imposto de competência federal, ambos tributam bens e consumo.
Além desses dois tributos, também há o Imposto Seletivo, ou “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e açucaradas e cigarros. Na audiência pública realizada na Câmara, os representantes defenderam que os itens ultraprocessados na cesta básica sejam taxados pelo novo Imposto Seletivo.
