Após ser aprovada com ampla maioria no Senado Federal, a Câmara dos Deputados começou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que reforça lei anti-drogas, criminalizando o porte e posse de entorpecentes ilícitos. Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começou a debater a proposta e continuará o debate na sessão desta quinta-feira (23). Aprovada na CCJ, a medida seguirá para o plenário da Casa. Se aprovada no plenário da Câmara, o texto retornará para o Senado, por conta das alterações do relator na Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP).
A discussão acerca do tema no poder Legislativo se deu após o Supremo Tribunal Federal (STF) dar início ao julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio em pequenas quantidades. O julgamento na Suprema Corte foi suspenso em março deste ano, ainda sem data para retornar. Antes da interrupção, a Corte aparenta estar relativamente dividida quanto ao tema, com 5 votos favoráveis contra 3 contrários para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
Usuários
Como reação, começou a tramitar no Congresso a PEC, em linha oposta à descriminalização. O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), altera a já existente Lei das Drogas (Lei 11.343/2006) ao reforçar a criminalização dos entorpecentes. Tanto a discussão no STF quanto à PEC que tramita no Congresso foca no usuário e não no traficante. Porém, o relator na Câmara Ricardo Salles defende que a lei tem que endurecer o combate às drogas penalizando também o usuário.
Atualmente, a Lei de Drogas não tem uma definição de qual é a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, o que deixa a definição a cargo de uma avaliação que acaba se tornando subjetiva da Justiça Brasileira. O artigo 28 da Lei das Drogas determina que quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas” terá como pena: “advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.
No entanto, na avaliação de Ricardo Salles, os usuários também deveriam ser penalizados da mesma forma que os traficantes. Na avaliação do deputado, eles incentivam o tráfico. “O que essa legislação tem feito é tratar o usuário como vítima, e toda sociedade se vê obrigada a tratá-lo como vítima".
“O que essa distinção entre usuário e traficante tem trazido é o agravamento desse problema [racismo nas atuações policiais acerca das drogas]. Esse é provavelmente o único objeto de crime no qual quem vende é bandido e quem compra é vítima. Isso é um absoluto incentivo ao aumento do tráfico de drogas e ao consumo. Mesmo os usuários que hoje são viciados em algum dia não foram. As pessoas que consomem estão incentivando os que vendem”, defendeu Salles.
“Não há tráfico sem o pequeno traficante”, reforçou o deputado Osmar Terra (MDB-RS), em apoio ao relator da proposta, se referindo aos usuários como os ‘pequenos traficantes’.
Saúde pública
Em contrapartida, parlamentares contrários à proposta, e consequentemente à emenda de Ricardo Salles, alegam que endurecer a medida não resolverá o problema das drogas e nem a quantidade de usuários e dependentes químicos.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) citou como exemplo dependentes de drogas lícitas, como álcool e tabaco. Por se tratarem de drogas permitidas dentro da lei, as pessoas enquadradas nesses vícios não correm o risco de serem presas, mas precisam de tratamento. Na avaliação do deputado, o mesmo deveria ser aplicado aos dependentes químicos de entorpecentes ilícitos. “Eu entendo a questão dos vícios das drogas como uma questão eminentemente de saúde pública, e não criminal. A questão, portanto, não é judicial, criminal, policial, de encarceramento. E questão de políticas públicas”, defendeu o parlamentar.
