Em meio às expectativas da regulamentação da reforma tributária, a equipe econômica do governo federal realizou uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22), para esclarecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24 que regulamenta a medida. Durante a audiência, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a aprovação da medida resultará em um aumento de até 20% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
“Não é efeito curto, mas um efeito muito relevante. Nós estamos falando que daqui a 10, 15 anos, o PIB do Brasil vai poder estar 10% a 20% maior do que seria sem a reforma tributária”, afirmou Appy.
Durante a audiência, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a alíquota base de 26,5% do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) será “muito menor do que é hoje”. Ele completou que “se todo mundo der sua contribuição, a alíquota será menor”, já que a única maneira de baixar a alíquota é aumentando a base de arrecadação.
A expectativa do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é aprovar a medida na Câmara antes do recesso parlamentar, que tem início em 8 de julho. Para o ministro da Fazenda, o prazo é “totalmente factível”.
O governo federal ainda precisa entregar o projeto que cria o comitê gestor. Haddad disse que o texto será entregue ao Congresso na próxima semana e afirmou que as duas leis “vão substituir os 5570 sistemas municipais, de 27 estados e o da União”.
Taxação
Durante a audiência, Haddad foi questionado sobre a possibilidade da retomada do imposto de importação sobre encomendas do exterior de até US$ 50 – que atualmente são taxadas pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual com alíquota de 17%.
Ele respondeu que é preciso mais tempo para o governo tomar uma posição sobre a retomada do imposto federal, e que a proposta não é do governo. “Único imposto que continuará sendo cobrado é o dos governadores que veio ano passado. Defendi os governadores [que instituíram uma alíquota de 17% para importações abaixo de US$ 50]”, afirmou.
Grupos de Trabalho
Após quase um mês desde que a equipe econômica do governo federal entregou o PLP 68/24, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) divulgou os atos de criação dos grupos de trabalho que vão discutir a medida. Os nomes dos parlamentares foram anunciados na noite de terça-feira (21). Serão dois grupos de trabalho, cada um com sete deputados federais. Na avaliação de Lira, como a regulamentação da reforma tributária se trata de um tema amplo, os grupos são necessários para ampliar a representatividade na definição das medidas.
Um dos grupos analisará e irá debater o PLP 68/24, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Os nomes escolhidos para esse grupo são os deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). Com um maior peso, este grupo definirá a maior parte das regras que regulamentam a reforma.
Já o segundo grupo irá tratar do Projeto de Lei Complementar relativo ao Comitê Gestor e à distribuição da receita do IBS. Esse será composto por Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG). Ambos os grupos terão 60 dias para realizarem os trabalhos, podendo prorrogar o prazo se necessário.
Os parlamentares selecionados, que serão tratados como relatores da medida, atendem a pedidos de 14 partidos com representação na Casa. O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ficou de fora da lista. Nos bastidores, a avaliação é que Ribeiro ficou de fora dos grupos de trabalho para que as negociações sejam centralizadas em torno da regulamentação. Além disso, como é o último ano de Arthur Lira como presidente da Câmara, a exclusão do nome de Aguinaldo Ribeiro poderia evitar dar um eventual protagonismo ao colega de partido, que poderia emergir como um forte nome para sucedê-lo no comando da Casa.
