Antes do Projeto de Lei (PL) n° 1.847/2024, que mantém a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia e municípios, ser discutida no Congresso Nacional, a equipe econômica do governo federal precisa encontrar a fonte de compensação orçamentária para não descumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a pasta anunciará um pacote de medidas no valor de R$ 25,8 bilhões para compensar a desoneração.
O valor total da compensação foi anunciado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na quarta-feira (22). Trata-se da a soma do impacto da renúncia dos 17 setores e dos municípios com até 156 mil habitantes. Para atender à LRF, as medidas terão que ter efeito nos próximos sete meses até o fim deste ano. Na avaliação do governo, a Receita Federal precisa ser conservadora. "Estamos considerando R$ 15,8 bilhões de frustração de receita com a desoneração dos 17 setores e até R$ 10 bilhões para municípios", disse Robinson Barreirinhas.
Prazo
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de 60 dias para a equipe econômica do governo federal confirmar as medidas e chegar a um acordo com o Congresso Nacional sobre a desoneração da folha. Se a medida não for cumprida dentro do prazo, o benefício fiscal deixa de valer e a desoneração será suspensa.
Apesar de não ter detalhado quais serão as medidas adotadas para arrecadar o valor necessário, Fernando Haddad descartou a possibilidade de incorporar a taxação de compras internacionais online de até US$ 50. Ele declarou na terça-feira (21) que a medida não arrecadaria o suficiente para compensar o impacto do benefício para os 17 setores da economia, estimado em R$ 7,2 bilhões somente em 2024.
Votação
Na quinta-feira (23), o autor do projeto sobre a desoneração, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), informou que a expectativa é que a votação da medida aconteça em junho, depois do feriado nacional de Corpus Christi, em 30 de maio. A expectativa da data atende à condição do relator do projeto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), em elaborar o relatório do texto apenas após receber do Ministério da Fazenda as ações de compensação orçamentária.
Segundo Efraim Filho, o foco será que o acordo sobre a desoneração englobe os 17 setores da economia e os municípios, pois os parlamentares exigem que as duas categorias tramitem juntas. “A previsão é que, na semana do dia 4 de junho, se tenha uma reunião de alinhamento de procedimento. Se estiver acordado o texto, estiver maduro, pode ser votado já na semana de 4 de junho”, disse Efraim Filho após a reunião de líderes do Senado.
Até o momento, o maior embate envolve as alíquotas referentes aos municípios de até 156 mil habitantes. A certeza da medida é que serão desoneradas as folhas de pagamento dos 17 setores e a alíquota da folha dos municípios será reduzida de 20% para 8% em 2024. O projeto determina a reoneração gradual das folhas.
No caso das empresas, em 2025 passará a ser cobrado 5% sobre a folha e a contribuição sobre a receita bruta cairá para 80%. A partir de 2026 será 10% sobre a folha, com redução para 60% na contribuição sobre a receita bruta; em 2027 será 15% sobre a folha e a contribuição sobre a receita bruta cairá para 40% e, finalmente, em 2028 a desoneração chegará ao fim, voltando a cobrança de 20% sobre a folha de salários.
