No domingo (26), o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou um recurso dos advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão que o tornou inelegível pelos atos praticados em 7 de setembro de 2022. Na prática, ainda que o recurso fosse aceito e mesmo que a condenação fosse revista pelo STF, isso não alteraria o fato de Bolsonaro estar inelegívei e não poder disputar as eleições de 2026. Porque essa é já a segunda condenação do ex-presidente: o TSE também o considerou inelegível por conta da reunião que fez com embaixadores fazendo contestações do sistema eletrônico de votação brasileiro sem comprovação. Se, portanto, os recursos não conseguem reverter a inelegibilidade, por que, então, estão sendo feitos por seus advogados?
O Correio da Manhã ouviu especialistas sobre a estratégia de defesa do ex-presidente. Na ação, os advogados alegavam que o julgamento do TSE teria violado o devido processo legal, o que autorizaria o “recurso extraordinário” para encaminhar a análise para o Supremo.
Além de Bolsonaro, o seu vice na chapa que disputou a presidência em 2022, Walter Braga Netto, também foi condenado por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro. O TSE avaliou que Bolsonaro discursou para apoiadores em um trio elétrico em Brasília após o desfile militar de 7 de setembro e no mesmo dia, foi ao Rio de Janeiro, onde subiu em um palanque em Copacabana que o Exército montou para as festividades, e teria usado esse espaço para se promover eleitoralmente, mesmo estando em cargo público. Ou seja, no entendimento do tribunal, o ex-presidente teria transformado as festividades pela Independência em comícios.
O recurso, porém, foi negado por justificativas técnicas. Segundo Moraes, só seria possível uma nova análise no próprio tribunal onde houve a decisão questionada, nesse caso, o TSE, antes de seguir para a Suprema Corte. Ao rejeitar o recurso, Moraes considerou que os acusados tiveram amplo direito de defesa, durante seu julgamento de inelegibilidade, e que o recurso não cumpre requisitos básicos para que a ação vá para a mesa do STF.
Bolsonaro (PL) comentou a decisão de Moraes, nesta segunda-feira (27), em seu perfil no X (ex-Twitter), o ex-presidente afirmou se tratar de uma “perseguição sem fim” e ainda lembrou que a multa de R$ 425 mil também definida em outubro de 2023 está mantida.
Defesa
Para o secretário-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Luiz Gustavo de Andrade, a intenção da defesa de Bolsonaro é discutir cada caso separadamente, como forma de manter aceso o debate sobre as condenações.
Para o especialista, ao se alegar violação do devido processo legal, a defesa de Bolsonaro procurava discutir uma tese jurídica, que não dependesse de uma análise de provas—depoimento de testemunhas, análise de documentos, interpretação dos fatos a partir das provas. “Porém, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que o TSE interpretou provas no processo, por isso, o recurso era incabível, justamente porque não é possível reexaminar o conjunto de provas em um recurso extraordinário ao STF”, explica.
Inelegibilidade
Bolsonaro já estava inelegível por oito anos por outra decisão do TSE, de junho, que o condenou por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores em 18 de julho de 2022, reunião na qual o então presidente, fez acusações contra as urnas e o processo eleitoral em si.
Já no julgamento pelos atos de 7 de setembro, Bolsonaro e Braga Netto foram condenados pelo TSE no ano passado, por 5 votos a 2, com a condenação, ambos ficaram inelegíveis por oito anos, ou seja, mesmo com duas condenações, Bolsonaro só fica inelegível até 2030.
Outro recurso
A defesa afirmou que recorrerá da decisão dentro do prazo de três dias, contados a partir da publicação do despacho de Moraes. Segundo a advogada especialista em direito eleitoral Anne Cabral, por ser uma decisão monocrática de um ministro do TSE, cabe um agravo ao STF. “Mas, a meu ver, a Suprema Corte deve confirmar a posição do ministro Alexandre de Moraes e negar o pedido da defesa”, disse.
Para a especialista, a estratégia seria tentar revisar a maneira da qual o processo foi discutido na Corte Eleitoral, e então, com isso, esgotar toda a matéria discutível no processo antes de abrir uma nova análise no STF, sem as provas já analisadas no TSE.
Outra estratégia, essa que envolve somente o mundo político, é que, com o recurso negado, aliados de Bolsonaro podem e desgastar a imagem da Corte, além de manter a imagem de perseguido do ex-presidente.
Entre aliados de Bolsonaro, há uma expectativa de que um Senado ainda mais conservador que o atual poderia vir a conceder uma anistia ao ex-presidente anulando as condenações. Isso ficaria mais possível quanto mais se reforçasse a ideia de que houve perseguição e injustiça.
