Após ser adiada algumas vezes, o Congresso Nacional finalmente deu continuidade as votações dos vetos presidenciais. E acabou imprimindo fortes derrotas ao governo federal. Apesar da tentativa de se chegar a um acordo, a sessão conjunta na terça-feira (28) foi marcada por uma sucessiva pancadaria no Poder Executivo. A maioria dos vetos parciais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a projetos antes aprovados pelo Congresso foram derrubados.
Uma das poucas vitórias do governo diz respeito à parte do veto referente ao calendário de liberação de emendas parlamentares, previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024. Por 244 votos favoráveis contra 177 contrários de deputados federais, o Congresso manteve o veto presidencial e derrubou os trechos da LDO que previam esse calendário. Não foi necessária votação dos senadores porque eram necessários 257 votos favoráveis de deputados para manter o veto.
O resultado veio após um acordo entre poderes Executivo e Legislativo. Caso o veto fosse derrubado, a equipe econômica do governo teria que cumprir prazos para o empenho (reserva do recurso) e para o pagamento integral de dois tipos de emendas: individuais e de bancadas estaduais. Portanto, na prática, com esse trecho da LDO derrubado, o governo tem maior liberdade para liberar as emendas – o que abre brecha para, por exemplo, negociar as verbas em vésperas de votações de interesse.
Fake News
Dentre as diversas derrotas do governo, os parlamentares mantiveram o veto 46/2021, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sobre a tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito, como a criminalização das fake news durante o período eleitoral. Foram 317 votos favoráveis em manter o veto do ex-presidente e 139 contrários à medida. Portanto, a proposta está mantida na Câmara dos Deputados. Como o texto foi mantido pelos deputados, o veto não foi submetido à votação dos senadores.
O texto vetado determinava pena de até cinco anos de reclusão para aqueles que cometessem o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido comoa promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. Além disso, a medida também definia como crime o “atentado a direito de manifestação”, com pena de até 12 anos de reclusão; além do aumento de penas para militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. O ex-presidente Jair Bolsonaro vetou todos os trechos, que foram mantidos pelos deputados federal.
Saidinhas
Mas a derrota esmagadora do governo no Congresso se refere ao veto parcial do texto que proíbe a saída temporária de presidiários, as chamadas “saidinhas”. Foram 314 votos contrários ao veto contra 126 votos favoráveis de deputados federais. No Senado, 52 senadores rejeitaram o veto e 11 votaram para manter o veto.
O projeto das saidinhas endurece as regras aplicadas contra pessoas privadas de liberdade. A atual legislação garantia a saída temporária de presos – que apresentem bom comportamento na prisão – em datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal, para visitar seus familiares.
Como os vetos presidenciais derrubados no Congresso, ficam proibidas saídas de visitas à família ou até atividades que contribuam para o retorno do convívio social. Dessa forma, com a mudança aprovada pelos congressistas, a medida será concedida apenas para os presos que forem sair para estudar – seja Ensino Médio, Superior, Supletivo ou cursos profissionalizantes.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que é o autor do projeto original apresentado em 2011, criticou os critérios da lei como “frouxos”, na época da apresentação do projeto. Todavia, ele considerou o texto aprovado no Congresso rigoroso demais.
“Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, disse o parlamentar.
