A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve pautar nesta semana o Projeto de Lei (PL) nº 2.234/2022 que legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo. A medida inicialmente seria votada na última quarta-feira (05), mas teve a votação adiada por pedido de vista coletivo da bancada evangélica, principal segmento que apresenta resistência ao projeto. Apesar do projeto ter apoio de líderes do Centrão, a resistência é alta e o projeto teve de ser adiado mais de uma vez.
O parecer do relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos nacionais ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Neste ano, se completam 78 anos desde o Decreto-Lei 9.215 de 1946, do então presidente general Eurico Gaspar Dutra, em nome da “tradição moral jurídica e religiosa”, que proibiu o jogo no Brasil. contra os “abusos nocivos à moral e aos bons costumes”.
Atualmente, tanto quem pratica jogos de azar quanto aqueles que possuem casas que oferecem tais atividades estão sujeitos a contravenções penais, ou seja, modalidades mais branda de infração. As penas para os proprietários das casas de jogos de azar abertas ao público é de prisão simples por até um ano e pagamento de multa. Já os jogadores são penalizados pelo pagamento de multas que variam de R$ 2 mil a R$ 200 mil, sem chances de irem para a cadeia.
Impactos
Se aprovada no Congresso, o governo federal estima um crescimento de 20% na quantidade de empregos relacionados ao turismo local, que atualmente contabilizam 214 mil empregados. Além disso, também se estima um aumento de 1,2% na participação do setor do turismo no Produto Interno Bruto (PIB), que atualmente representa 8% do PIB. A medida é uma aposta do Ministério do Turismo que afirma que o Brasil está estagnado em 6 milhões de visitantes internacionais há anos. A liberação de cassinos poderia fomentar o setor.
O relator da proposta negou que os jogos sejam um "conceito jurídico indeterminado". o da ofensa à moral e aos bons costumes, argumento adotado pelos parlamentares contrários à medida. Além disso, ele também reiterou que, mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma "atividade econômica relevante" e que deveria ser regulamentada.
"O mercado de jogos de azar no Brasil é relevante, haja vista ter movimentado um valor entre R$ 8,6 bilhões e R$ 18,9 bilhões em 2014. Atualizando esse montante à taxa de inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, o mercado de jogos de azar movimentaria de R$ 14,34 bilhões a R$ 31,5 bilhões em 2023", disse o senador Irajá Abreu.
Por outro lado, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil (Anfip) é contra a proposta, alegando que países que liberam cassinos – como os Estados Unidos – não conseguem conter a sonegação de impostos e lavagem de dinheiro.
Para a reportagem, o advogado especialista em Direito Penal Oberdan Costa concordou que, “é possível diminuir a possibilidade de prestação de contas do dinheiro movimentado” através de diversos expedientes por parte dos proprietários das máquinas ou dos apostadores. Por outro lado, ele destacou que a ilegalidade dos jogos de azar nunca impediu a jogatina ou redução na procura pelos jogos.
"Fora do Brasil, a legalização dos jogos, seguidas de forte regulação do setor, de forma a evitar efeitos colaterais como o branqueamento de capitais, o vício popular e a perda de credibilidade dos esportes que admitem apostas, tem surtido efeitos positivos na racionalização dessa forma de entretenimento, bem como gerando divisas para o Estado”, afirmou.
