Nesta semana, a expectativa é que a Câmara dos Deputados paute a votação em regime de urgência do projeto de lei que proíbe a delação premiada de presos e criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos. A expectativa é que os parlamentares discutam o projeto na reunião de líderes desta terça-feira (11), o que, porém, ainda não foi confirmado. Em conversa com a imprensa na segunda-feira (10), o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que a matéria não é prioridade para o governo federal e que líderes do governo foram orientados a não discutirem a proposta neste momento.
“O presidente Lula já manifestou a opinião dele, seja para os líderes, seja para o presidente da Câmara, sobre a necessidade de não se atiçar a beligerância dentro da Câmara e do Senado, de se criar um clima para um ambiente menos violento do debate, inclusive com medidas que possam coibir essa intolerância”, disse Padilha.
Ele destacou que o foco do governo no Congresso são as pautas econômicas e sociais, especialmente a regulamentação da reforma tributária. Além disso, Padilha afirmou considerar que o projeto “não tem nenhuma relação direta” ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nos próximos dias, o ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser indicado pelos casos envolvendo as compras de jóias e a fraude no cartão de vacinação contra a covid-19. E os principais pontos dessas acusações têm como origem a delação premiada acertada com o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, com a Polícia Federal (PF). Como o texto não deixa claro se a medida pode ou não anular delações premiadas já validadas, a medida tende, em tese, a beneficiar Jair Bolsonaro.
A delação premiada é um acordo entre o acusado e o Ministério Público, como representante do acusador. O acusado, na condição de delator, contribui com as investigações policiais ao abrir mão do seu direito ao silêncio e oferecer informações de conhecimento dele que possam ajudar na investigação do caso. A medida é usada como uma moeda para oferecer uma vantagem ao delator, geralmente com redução de pena.
Proposta
O projeto foi proposto em 2016 pelo ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ) para tentar proteger colegas petistas das delações feitas pela Operação Lava Jato. No entanto, ao desenterrar a temática para discussão na Câmara, o presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), atrelou a proposta com outro projeto semelhante do deputado federal Luciano Amaral (PV-AL), que proíbe a delação premiada para auxiliar investigações policiais por considerar que a delação não é voluntária, já que o preso estaria sendo pressionado para fazê-lo.
Em entrevista à GloboNews nesta segunda-feira, o deputado Luciano Amaral disse que o projeto não tem cunho ideológico. “Não trata de nenhum projeto específico, nenhum interessado específico. Todos nós sabemos das condições precárias das prisões brasileiras. Eu não posso ter a convicção de que uma pessoa pressionada tenha condições de fazer uma colaboração premiada que dê segurança para que o processo siga”, disse o deputado.
Questionado, ele evitou citar exemplos que ilustrem a pressão sofrida por presidiários para oferecer delação premiada e não comentou sobre o Congresso ter aprovado o projeto das saidinhas, que limita a saída de presos durante feriados.
O projeto tem apoio da maioria de partidos do Centrão na Câmara, portanto, a expectativa é que seja aprovado na Casa. No entanto, se o atual texto for pautado no Senado, o resultado é incerto. O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), parlamentar de centro-direita de oposição ao governo, se manifestou contrário ao projeto. O ex-juiz da Operação Lava Jato defendeu que o projeto beneficia organizações criminosas de grande porte, e não as operações policiais. Boa parte das investigações da Operação Lava Jato, que Moro comandou como juiz, era baseada em delações premiadas.
“Proibir a delação premiada de réu preso é uma regra digna do estatuto da Cosa Nostra [máfia italiana] ou do PCC [ organização criminosa Primeiro Comando da Capital], mas jamais do código de leis de um país civilizado. Acordos pretéritos não seriam atingidos se é este o objetivo. Só o PCC e o CV [Comando Vermelho] ganhariam hoje com o esvaziamento do instituto”, manifestou-se Moro em suas redes sociais.
