Após reações negativas quanto à Medida Provisória (MP) n° 1227/2024, que restringe o uso de créditos tributários do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou, na segunda-feira (10), que irá negociar com o Congresso Nacional a aprovação da medida.
“Sei que o clima político melhora, piora, a gente está sempre à mercê desse tipo de humor. Mas nosso papel é construir uma agenda suprapartidária e ir corrigindo as contas públicas, lembrando que esse problema não foi criado pelo governo", disse Haddad.
A MP foi implementada para compensar a desoneração da folha de pagamento dos 17 principais setores da economia e a redução de alíquota da folha para municípios, tema que o governo tentou vetar mas foi mantido pelo Congresso Nacional. O texto determina que as empresas somente poderão utilizar o crédito de PIS e Cofins para abater essas próprias contribuições, não outros impostos, como acontece hoje.
Além disso, a medida também veda o ressarcimento em dinheiro do uso de crédito presumido de PIS/Cofins – uma espécie de benefício fiscal para fomentar algumas atividades. Se aprovada, o governo prevê um aumento na arrecadação tributária de R$ 29,2 bilhões este ano, o que compensaria a perda de arrecadação com a desoneração da folha.
Fernando Haddad ainda afirmou que a medida provisória não deve ter impacto na inflação. Na avaliação do ministro, as alterações não tendem a gerar pressão inflacionária, visto que a devolução dos créditos que as empresas possuem continua assegurada. Ele completou que a equipe econômica do governo se dispõe a negociar itens do texto, como os prazos para adaptação às novas regras.
Reação
Diversos setores apresentaram reação negativa à medida, o que reforça a necessidade de negociar para que a MP, batizada como “MP do Fim do Mundo”, possa sair do papel. Dois dias após o governo entregar a MP, a Coalizão de Frentes Parlamentares do Congresso divulgou uma nota de repúdio à medida, adiantando que a MP será rejeitada se for pautada no Congresso. Caso o texto seja pautado, estima-se que somente no Senado Federal serão 60 votos contrários ao texto, o que derruba a medida com folga.
A Frente solicita que os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolvam a MP ao governo, alegando que ela descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê a compensação da forma estabelecida pela MP 1.227/24, o que torna a proposta ilegal. O Poder Executivo, que demanda do Legislativo que toda medida tenha uma fonte de compensação, deve seguir a mesma regra. A forma como o governo propõe a compensação da desoneração da folha é inconstitucional, sendo um uso de manobras ilegais”, criticou o documento.
Além disso, a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) divulgou uma nota técnica de repúdio contra a medida, alegando que ela irá gerar “impactos negativos profundos e imediatos” sobre a economia nacional.
“Ao limitar a compensação de créditos de PIS/Cofins e vedar o ressarcimento de saldo credor decorrente de crédito presumido a diversos setores, a MP impõe uma carga adicional às empresas, drenando recursos que deixarão de ser utilizados para investimentos e crescimento. Essas mudanças contrariam os princípios de não cumulatividade dos tributos e aumentam a burocracia tributária, representando um retrocesso em relação aos avanços da reforma tributária recente. A nova medida traz mais incerteza jurídica e econômica, obrigando as empresas, de imediato, a buscar alternativas onerosas para cumprir suas obrigações tributárias“, declarou a UNECS.
Além da UNECS, três entidades representativas das usinas produtoras de biodiesel no Brasil – a União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e a Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) – divulgaram uma nota criticando a medida e citando outros impactos negativos que ela deve trazer, se aprovada.
“Os produtores de biodiesel fazem parte de uma longa cadeia produtiva que, em seu conjunto, representa 6% do PIB [Produto Interno Bruto] brasileiro. [A MP] afeta diretamente o resultado das companhias ao, da noite para o dia, gerar acúmulo de créditos não monetizáveis de PIS/COFINS”, destacou a nota. Um dos primeiros impactos que se estima com a MP é o aumento no preço dos combustíveis.
